Arquivo de etiquetas: Ambiente

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.19.

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  • 7.19. To prevent future growth in excessive licenses and regulations, study the feasibility of a rule that prohibits at all levels of government the creation of a new regulation generating costs for businesses without the elimination of an existing regulation or regulations with an equivalent cost. The feasibility of such rule will be decided by [Q1-2013] with a view of being in place by [Q2-2013].

  • PT
  • 7.19. Para evitar futuro aumento de procedimentos e de regulamentação em matéria de licenciamento, irá ser avaliada a viabilidade da aplicação, a todos os níveis da administração pública, de uma regra que só permita a criação de um novo procedimento que implique custos para as empresas se for, ao mesmo tempo, eliminado um procedimento ou procedimentos com um custo equivalente. Até ao T1-2013, será tomada uma decisão sobre a viabilidade desta regra, com vista à sua implementação até ao T2-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.20.

  • EN
  • 7.20. Create a working group to analyse and fast-track applications for the licensing of planned investment projects which are left unresolved or undecided for more than 12 months [Q4-2012].

  • PT
  • 7.20. Criar um grupo de trabalho para avaliar e agilizar a tramitação dos pedidos de licenciamento de projetos de investimento previstos que estejam pendentes ou por decidir há mais de 12 meses. [T4-2012].
    Ambiente e ordenamento do território

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.21.

  • EN
  • Environment and territory planning

    7.21. In consultation with the relevant stakeholders, review the legal regimes at all levels of Government in the area of territorial planning, in order to increase and facilitate the establishment of investors while at the same time limiting urban sprawl. In particular, review the following legal regimes, in the area of territorial planning:
    i. new Base Law of Soil and Territorial and Urbanism Planning (Lei dos Solos), that should be aligned with the new Industrial Licensing regime (measure 7.24 ii) [Q4-2012];
    ii. National Ecological Reserve/ Risks (REN): (1) Changes to Decree-Law 166/2008 (RJREN); (2) Publication of strategic orientations regarding modifications of REN’s municipal delimitations; (3) Revocation of Ordinance 1356/ 2008 (Compatible REN actions); 4. Joint Dispatch of the Secretaries of State of Environment and Territorial Planning and of Internal Administration in order to determine the creation of Risk Sectorial Plan [Q4-2012];
    iii. review the legal regimes of the Territorial Management Instruments (RJIGT) and of the related regulations [Q4-2012];
    iv. diploma for the regularization of activities not in accordance with Territorial Management Instruments [Q4-2012]
    v. diploma for the harmonization of Territorial Planning Regional Plans – new generation [Q4-2012]
    vi. review the Legal Regime for Urbanism and Building (RJUE) , that should be aligned with, the new Industrial Licensing regime (measure 7.24 ii) [Q1­-2013]

  • PT
  • Ambiente e ordenamento do território

    7.21. Após consulta das partes interessadas, proceder à revisão dos seguintes regimes jurídicos no que respeita ao ordenamento do território, a todos os níveis da administração pública, com vista a facilitar o estabelecimento de investidores e, simultaneamente, conter a expansão urbana, nomeadamente:
    i. nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei dos Solos), que deverá ser harmonizada com o novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial (medida 7.24 ii) [T4-2012];
    ii. Reserva Ecológica Nacional / Riscos (REN): (1) Alterações ao Decreto-Lei n.º 166/2008 (RJREN); (2) Publicação de orientações estratégicas relativamente às alterações da delimitação da REN a nível municipal; (3) Revogação da Portaria n.º 1356/2008 (Medidas compatíveis com a REN); 4. Despacho Conjunto do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado da Administração Interna que determina a elaboração de um Plano Setorial de Prevenção e Redução de Riscos [T4-2012];
    iii. revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e da regulamentação conexa [T4-2012];
    iv. diploma prevendo a regularização das atividades que não estão em conformidade com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial [T4-2012];
    v. diploma prevendo a harmonização dos Planos Regionais de Ordenamento do Território – nova geração [T4-2012];
    vi. revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que deverá ser harmonizado com o novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial (medida 7.24 ii) [T1-2013]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.22.

  • EN
  • 7.22. Increase a nationwide land registration system (registo cadastral) to allow a more equal (perequitativa) distribution of benefits and costs in the execution of urban planning. The government will:
    i. implement a Legal Regime of Land Registration (registo cadastral) [Q4-2013];
    ii. create a diploma on Land Registration and Land Registration Experts [Q4-­2013];
    iii. review the cartography for plans regime [Q4-2013], and the diploma on Cartography [Q4-2013];
    iv. enforce the Council of Ministers Resolution 56/2012 by Q4-2013, to collect all land registration procedures, currently scattered in various departments.

  • PT
  • 7.22. Desenvolver o sistema nacional do cadastro predial (registo cadastral) de forma a permitir uma distribuição perequitativa dos benefícios e encargos na execução do planeamento urbano. O Governo irá:
    i. implementar o Regime Jurídico do Cadastro Predial (registo cadastral) [T4 2013];
    ii. aprovar um diploma sobre o Cadastro Predial e os Peritos do Cadastro Predial
    [T4-2013];
    iii. rever a cartografia para o regime jurídico dos planos [T4-2013], e o diploma sobre a cartografia [T4-2013];
    iv. implementar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012 até ao T4-2013, com vista a centralizar a informação cadastral que atualmente se encontra dispersa por diversas entidades.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.23

  • EN
  • 7.23. Change the legal regime for Environment Impact Evaluation in order to increase the speed and effectiveness of this regulation and reduce associated monetary and time costs. [Q4-2012].

  • PT
  • 7.23. Rever o Regime Jurídico da Avaliação do Impacto Ambiental, com vista não só a aumentar a rapidez e eficácia da sua aplicação, mas também reduzir os custos monetários e de tempo que lhe estão associados. [T4-2012].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.24

  • EN
  • Industrial Licensing

    7.24. Implement the new Industrial Licensing regime by means of:
    i. fully implement the approved Programme of Responsible Industry (“PIR – Programa da Indústria Responsável” [Q2-2013];
    ii. review the following legal norms and regimes that are crucial for a successful implementation of the approved System of Responsible Industry (“SIR -Sistema da Indústria Responsável”):
    a. implement zero licensing procedures for Type 3 and Type 2 industries [Q4 2012], including fully integration of these procedures in the one-stop shop (“Balcão do empreendedor”). Implement fast-track procedures for Type 1 industries [Ongoing];
    b. define and establish the Zones of Responsible Enterprises (ZER – Zonas da Indústria Responsável) by [Q1-2013], which will allow the installation of industries in areas previously licensed with all industrial, building and environmental provisions required by national and European law;
    c. create and define standardized industrial licenses [Q1-2013];
    d. ensure that the new Industrial Licensing is aligned with, and strengthened by, the review of the New Base Law of Soil and Territorial and Urbanism Planning while at the same time limiting urban sprawl (measure 7.21 i) [Q4-2012];
    e. ensure that the new Industrial Licensing is aligned with, and strengthened by, the review of the Legal Regime for Urbanism and Building (RJUE -measure 7.21 vi) [Q1-2013].

  • PT
  • Licenciamento Industrial

    7.24. Implementar o novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial, nomeadamente:
    i. implementar integralmente o Programa da Indústria Responsável (PIR)
    [T2-2013];
    ii. rever as seguintes normas e regimes que são fundamentais para uma implementação bem sucedida do Sistema da Indústria Responsável já aprovado, designadamente:
    a. implementar os procedimentos do Licenciamento Zero para os estabelecimentos de Tipo 3 e Tipo 2 [T4-2012], incluindo a total integração desses procedimentos no Balcão do Empreendedor. Implementar procedimentos céleres para os estabelecimentos de Tipo 1 [Em curso];
    b. definir e estabelecer as Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) até ao T1-2013, com vista a permitir a instalação de estabelecimentos industriais em áreas pré-licenciadas em conformidade com as disposições nacionais e comunitárias em matéria de indústria, construção e ambiente;
    c. criar e definir licenças padronizadas para os estabelecimentos industriais [T1-2013];
    d. garantir a harmonização e o reforço do novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial com a revisão da nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo e, simultaneamente, conter a expansão urbana (medida 7.21 i) [T4-2012];
    e. garantir a harmonização e o reforço do novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial com a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) (medida 7.21 vi) [T1-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.26.

  • EN
  • Geology

    7.26. Reviewing the geological licensing regimes, including:
    i. revision of the legal regime concerning the licensing of mining and geological production and investment in line with international best practices in this field [Q4-2012];
    ii. simplify the legal and bureaucratic procedures pertaining to mining and geological investments, especially in terms of assessment, search, development, and production activities [Q4-2012].

  • PT
  • Geologia

    7.26. Rever os regimes de licenciamento dos recursos geológicos, nomeadamente: