Arquivo da Categoria: [3.07-3.09. Enquadramento Orçamental]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.7.

  • EN
  • Budgetary framework

    3.7. Publish a fiscal strategy document for the general government annually in April. The document will be in compliance with the requirements of the Stability and Growth Pact and will specify 4-year medium-term economic and fiscal forecasts and 4-year costs of new policy decisions. Budgets will include a reconciliation of revisions to the 4 year fiscal forecasts attributable to policy decisions and parameter revisions e.g. policy decisions, changes in the macroeconomic environment.

  • PT
  • Enquadramento orçamental

    3.7. Publicar anualmente, em abril, um Documento de Estratégia Orçamental para as Administrações Públicas. Este documento, que especificará as previsões económicas e orçamentais de médio prazo a quatro anos e os custos de novas decisões políticas no mesmo horizonte temporal, estará em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os orçamentos incluirão a reconciliação das revisões das previsões orçamentais a quatro anos decorrentes das decisões políticas e das alterações dos parâmetros, como, por exemplo, decisões de política económica, alterações do cenário macroeconómico.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.8.

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  • 3.8. Review the Budget Framework Law to take account of the reinforced EU fiscal framework and the Treaty on Stability, Coordination and Governance in the Economic and Monetary Union (fiscal compact). The revised law will also accommodate the developments in the regional and local financing laws. [Q4-2012]

  • PT
  • 3.8. Proceder à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, tendo em conta as exigências do novo enquadramento orçamental comunitário e do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (pacto orçamental). A revisão da lei terá igualmente em conta as alterações das leis das finanças regionais e locais. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.9.

  • EN
  • 3.9. Define in detail the characteristics of the medium-term budgetary framework, including medium-term fiscal strategy, decision-making and prioritisation process, carry-over rules, commitment controls, and appropriate contingency reserves and related access rules after modification of the Budget Framework Law. [April-2013]

  • PT
  • 3.9. Definir pormenorizadamente as características do enquadramento orçamental de médio prazo, incluindo a estratégia orçamental de médio prazo, processos de tomada de decisões e de definição de prioridades, regras de reporte, controlo de compromissos, e reservas de contingência apropriadas e regras de acesso às mesmas, após a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental. [Abril de 2013]