ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.4.

  • EN
  • 3.4. Reduce the number of Serviços e Fundos Autónomos (SFA) in view of reducing budget fragmentation and improving efficiency in the general government. In particular, this reform will be deepened by reviewing the classification of own revenues to enlarge central government revenues. [Q3-2013]

  • PT
  • 3.4. Reduzir o número de Serviços e Fundos Autónomos (SFA), a fim de limitar a fragmentação do orçamento e melhorar a eficácia da Administração Pública. Cumprir-se-á mais uma etapa desta reforma com a revisão da classificação das receitas próprias, a fim de aumentar as receitas da administração central. [T3-2012]

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