Arquivo de etiquetas: Privatizações

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.6.

  • EN
  • Caixa Geral de Depósitos (CGD)

    2.6. Continue to streamline the state-owned CGD group.

  • PT
  • Caixa Geral de Depósitos (CGD)
    2.6. Continuar a racionalização da estrutura do grupo estatal CGD.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.1-3.71.

  • EN
  • Objectives

    Improve the efficiency of the public administration by eliminating redundancies, simplifying procedures and reorganising services; regulate the creation and functioning of all public entities including SOEs, PPPs, foundations, associations; re-focus their activities to core public policy objectives and enhance their cost efficiency and fiscal sustainability; streamline the budgetary process, including by adopting new financing laws at regional and local level; strengthen risk management, accountability, reporting and monitoring of all parts of the general government. Government action will build on the recommendations provided by the IMF/EU technical assistance missions.

  • PT
  • Objetivos

    Melhorar a eficiência da administração pública através da eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos e reorganização de serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas, incluindo empresas do SEE, PPP, fundações e associações; recentrar as atividades destas entidades nos objetivos essenciais da política pública e melhorar a respetiva relação custo-eficiência e sustentabilidade orçamental; melhorar o processo orçamental, incluindo através da adoção das novas leis das finanças regionais e locais; melhorar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização em todas as áreas da administração pública. As medidas do Governo basear-se-ão nas recomendações das missões de assistência técnica da UE/FMI.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.21.

  • EN
  • Privatisation

    3.21. The government is implementing its privatisation programme under the new framework law for privatisation. The privatisation plan targets front-loaded proceeds of about EUR 5 billion through the end of the programme. The sale of GALP and the small remaining stake in REN on the free market have been delayed until market conditions improve. The privatisation or concession of the cargo handling subsidiary of CP (CP Carga) will be concluded by the second quarter of 2013. The tenders for the privatisation of the national air carrier (TAP) and the airport operator Aeroportos de Portugal (ANA) were launched in the third quarter, with a view to final decisions by end-2012 and the financial completion of these transactions in early 2013. The privatisation of Correios de Portugal (CTT) will be launched, once changes underway in regulation of this sector have their full impact, in order to complete the sale in 2013. The sale or concession of a television channel and radio station belonging to RTP and concessions for transport operators in Lisbon and Porto upon completion of restructuring of the public transport firms in these cities are being considered. CGD’s health insurance will be sold in 2012 and the process to sell its insurance arm (Caixa Seguros) to a final buyer is ongoing. The privatisation programme will be expanded to include additional companies and assets for sale or concession in 2013.

  • PT
  • Privatizações

    3.21. O Governo está avançar com as privatizações ao abrigo da nova lei-quadro das privatizações. O plano de privatizações visa garantir uma antecipação de receitas de cerca de 5 mil milhões de euros até ao final do programa. A venda da GALP e da restante participação minoritária na REN, no mercado livre, foi adiada até as condições de mercado melhorarem. A privatização ou concessão da operadora de transporte ferroviário de mercadorias, subsidiária da CP, CP Carga, será concluída até ao segundo trimestre de 2013. Os concursos para a privatização da transportadora aérea nacional TAP e da gestora de aeroportos ANA-Aeroportos de Portugal foram lançados no terceiro trimestre de 2012. As decisões finais relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer até ao final de 2012, prevendo-se a conclusão dos processos no início de 2013. O processo de privatização dos Correios de Portugal (CTT) será lançado após a revisão da regulamentação do setor que está em curso, prevendo-se a sua conclusão em 2013. O Governo está a considerar a venda ou concessão de um dos canais de televisão e de uma estação de rádio da RTP, bem como a celebração de contratos de concessão com operadores privados de transporte público em Lisboa e no Porto, após a conclusão da reestruturação das empresas de transporte público nestas cidades. A área de saúde da CGD será vendida em 2012, estando atualmente em curso o processo de privatização da área seguradora do grupo (Caixa Seguros). Em 2013, o programa de privatizações será alargado a outras empresas e ativos, através de venda ou concessão.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.22.

  • EN
  • 3.22. With a view to introducing private capital and management in the water company Águas de Portugal (AdP), a strategy will be prepared. This strategy will include considerations of the competitive and regulatory environment and organisational consequences. [Q4-2012]

  • PT
  • 3.22. O Governo irá delinear uma estratégia visando a entrada de capital privado e adoção de práticas de gestão privada na empresa Águas de Portugal (AdP). Esta estratégia incluirá uma análise do ambiente concorrencial e da regulamentação, bem como das consequências da operação a nível organizacional. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.23.

  • EN
  • 3.23. The government will work together with the municipalities and regional governments in order to identify the scope for further privatisation, by preparing an inventory of their assets, including real estate. [Q4-2012] Progress will be reported in the sixth review.

  • PT
  • 3.23. O Governo colaborará com as autarquias locais e os Governos Regionais na elaboração um inventário dos respetivos bens, incluindo imóveis, a fim de avaliar o seu potencial de privatização [T4- 2012]. Os progressos realizados neste domínio serão apresentados aquando da sexta avaliação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.16.

  • EN
  • Railways sector

    5.16. Continue with the transposition of the EU Railway Packages and in particular:
    i. ensure that the rail regulator enjoys the independence required under the EU rail Directives, in particular regarding the rules of appointment and dismissal of the director of the rail regulator. Strengthen the capacities of the railway regulator to fulfil its regulatory mandate effectively, including by exploring synergies with other transport regulators in the context of the revision of national regulatory agencies. [Q4-2012];
    ii. continue to implement the plans to bring the infrastructure manager to operational balance, in particular by reducing operational costs by at least 23 per cent in 2012 compared to 2010 [Q4-2012]. On the revenue side, track access charges for freight services should not be increased in order to prevent a deterioration of the competitiveness of rail freight services. Reintroduce incentives to REFER to reduce costs and access charges. Provide annual progress reports on the implementation of balancing revenues and expenditures [Q2-2013];
    iii. ensure that the new Public Service Obligation (PSO) contracts concluded on rail passenger transport respect EU legislation including Regulation (EC) No 1370/2007, and in particular provide a detailed breakdown of state contributions for each line under PSO [Q3-2012]. Develop administrative capacity for a stepwise introduction of competitive tendering of PSOs starting with some suburban services. Ensure that the awarding authority has the required level of independence and competence and guarantees fair conditions of tendering [Q4-2012];
    iv. extend the performance scheme on infrastructure charges to other operators [Q4-2012];
    v. review and render more effective the yield management on long-distance passenger ticket prices. [Q1-2013];
    vi. to prepare the privatisation of the freight branch of the state-owned rail operator, carry out an analysis for transferring part or whole of CP Carga’s rolling stock to a rolling stock operating company [Q2-2013];
    vii. ensure that the rail terminals currently owned by CP Carga are transferred to another entity that will guarantee non-discriminatory access to all rail freight operators. [Q4-2012]; Plans will be presented and assessed in the sixth review.

  • PT
  • Setor ferroviário
    5.16. Dar continuidade à transposição dos Pacotes da UE para o setor ferroviário e em particular:
    i. garantir que a entidade reguladora do setor ferroviário goza da independência exigida pelas Diretivas Comunitárias relativas ao setor, nomeadamente no que respeita às regras de nomeação e destituição do diretor da entidade reguladora. Reforçar as capacidades da entidade reguladora de modo a permitir o cabal cumprimento do seu mandato, inclusive através da exploração de sinergias com outras entidades reguladoras dos transportes no âmbito da revisão dos organismos reguladores nacionais [T4-2012];
    ii. continuar a implementar os planos visando restabelecer o equilíbrio operacional do gestor da infraestrutura, designadamente por via da redução dos custos operacionais, que, em 2012, deverão ser, pelo menos, 23% inferiores relativamente a 2010 [T4-2012]. Do lado da receita, as taxas de utilização da infraestrutura ferroviária para o transporte de mercadorias não devem ser aumentadas de modo a evitar a perda de competitividade deste transporte. Reintroduzir os incentivos à REFER com o objetivo de reduzir os custos e as taxas de utilização. Apresentar anualmente um relatório sobre a implementação do objetivo de restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas [T2-2013];
    iii. garantir que os novos Contratos de Serviço Público (CSP) celebrados relativamente ao transporte ferroviário de passageiros estão em conformidade com as Diretivas Comunitárias, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e, em particular, apresentar uma relação detalhada das contribuições do Estado para cada linha, ao abrigo das Obrigações de Serviço Público (OSP) [T3-2012]. Desenvolver a capacidade administrativa para a introdução gradual de concursos para as OSP, começando com alguns serviços suburbanos. Providenciar para que a entidade adjudicante ofereça todas as garantias de independência e competência e assegure condições equitativas de participação nos concursos [T4-2012];
    iv. alargar a outros operadores o sistema de desempenho relativo à tarifação da infraestrutura ferroviária [T4-2012];
    v.rever e otimizar a flexibilização tarifária aplicada aos preços dos bilhetes de longa distância [T1-2013];
    vi. preparar a privatização da atividade de carga do operador ferroviário estatal, efetuar uma análise da transferência de parte ou da totalidade do material circulante da CP Carga para um operador de material circulante [T2-2013];
    vii. garantir que os terminais ferroviários atualmente pertencentes à CP Carga sejam transferidos para outra entidade que garanta igualdade de acesso a todos os operadores de transporte ferroviário de mercadorias [T4-2012]. Os planos serão apresentados e analisados aquando da sexta avaliação;

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.9.

  • EN
  • 7.9. Going beyond elimination of special rights of the State, the authorities also commit to ensure that obstacles to free movement of capital will not be created by their action. The authorities acknowledge that the discretion granted under the amended article 13(2) of the Framework Law of Privatisations (Law 11/90 amended by Decree 3/XII of the Parliament of 5 August 2011), if used, shall be restricted solely to the concrete privatisation operation and thus used in such a proportionate manner that privatisation’s implementing laws will not set or allow holding or acquisition caps beyond the privatisation transaction. [Ongoing]

  • PT
  • 7.9. Além da eliminação dos direitos especiais do Estado, as autoridades comprometem-se ainda a não criar, com a sua ação, obstáculos à livre circulação de capitais. As autoridades confirmam que o poder discricionário nos termos do n.º 2 do art.º 13. da Lei-Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90 alterada pelo Decreto da Assembleia 3/XII de 5 de agosto de 2011), se exercido, será limitado exclusivamente à operação de privatização e, por conseguinte, exercido de forma proporcional, uma vez que a legislação de implementação da privatização não fixará nem permitirá limites máximos para a detenção ou aquisição de ações depois da operação de privatização. [Em curso]