Arquivo da Categoria: [5.20-5.21. Legislação específica do Sector dos Serviços]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.20.

  • EN
  • Sector-specific legislation of Services

    5.20. Further to the adoption of a significant number of amendments to the sector specific legislation, complete the adoption of the outstanding sectorial amendments necessary to fully implement the Services Directive, easing the requirements related to establishment and reducing the number of requirements to which cross-border providers are subject. Adopt the remaining required amendments and submit them to Parliament by [October 2012] in view of approval by [January 2013].

  • PT
  • Legislação específica do Setor dos Serviços

    5.20. Na sequência da adoção de um número significativo de alterações à legislação específica do setor, concluir o processo de aprovação das alterações setoriais, necessárias para a transposição integral da Diretiva dos Serviços, flexibilizando os requisitos relativos ao estabelecimento e reduzindo o número de requisitos a que estão sujeitos os prestadores de serviços transfronteiriços. Adotar as restantes alterações que se revelem necessárias e apresentá-las à Assembleia da República até outubro de 2012 com vista à sua aprovação até janeiro de 2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.21.

  • EN
  • 5.21. Adopt the necessary sector-specific amendments in the areas of construction and real estate to make both regimes fully compatible with the Services Directive and with the Treaty on the Functioning of the European Union. This includes making less burdensome the requirements applying to cross-border providers, both for construction and real estate activities, and reviewing obstacles to the establishment of service providers such as restrictions on subcontracting (for construction) and on excessive liquidity obligations and physical establishment (for real estate). For real estate, submission to the Parliament took place on 1 August in view of approval by [Q3-2012]. For construction services, submit to Parliament by [Q3-2012] in view of approval by [Q4-2012].

  • PT
  • 5.21. Adotar as alterações necessárias específicas do setor nas atividades de construção e imobiliário com vista a garantir a respetiva conformidade com a Diretiva dos Serviços e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Isto inclui tornar menos onerosos os requisitos para os prestadores transfronteiriços de atividades no ramo da construção e da mediação imobiliária, e rever os obstáculos ao estabelecimento de prestadores de serviços, como restrições à subcontratação (para a construção) e em matéria de obrigações de liquidez excessivas e estabelecimento físico (para mediação imobiliária). As alterações relativas à mediação imobiliária foram apresentadas à Assembleia da República em 1 de agosto com vista à sua aprovação até ao T3-2012, enquanto que as alterações referentes aos serviços de construção serão apresentadas à Assembleia da República até ao T3-2012 com vista à sua aprovação até ao T4-2012.