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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.1-4.8, objectivos

  • EN
  • 4. Labour market and education

    Labour market

    Objectives

    Revise the unemployment insurance system to reduce the risk of long-term unemployment while strengthening social safety nets; reform employment protection legislation to tackle labour market segmentation, foster job creation, and ease the transition of workers across occupations, firms, and sectors; ease working time arrangements to contain employment fluctuations over the cycle, better accommodate differences in work patterns across sectors and firms, and enhance firms’ competitiveness; promote labour cost developments consistent with job creation and enhanced competitiveness; ensure good practices and appropriate resources to Active Labour Market Policies to improve the employability of the young and disadvantaged categories and ease labour market mismatches.

    Address early school leaving and improve the quality of secondary education and vocational education and training, with a view to raising the quality of human capital and facilitate labour market matching.

    Reforms in labour and social security legislation will be implemented after consultation with social partners, taking into account possible constitutional implications, and in respect of EU Directives and Core Labour Standards.

  • PT
  • 4. Mercado de trabalho e educação

    Mercado de trabalho

    Objetivos:
    Rever o sistema de prestações de desemprego com o objetivo de reduzir o risco de desemprego de longa duração e, simultaneamente, fortalecer as redes de apoio social; reformar a legislação de proteção do emprego para combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar a mobilidade dos trabalhadores entre profissões, empresas e setores; promover a flexibilidade dos regimes de tempo de trabalho para conter flutuações cíclicas do emprego, adequar as diferentes modalidades de organização do tempo de trabalho aos vários setores e empresas e aumentar a competitividade das empresas; promover uma evolução dos custos do trabalho consistente com a criação de emprego e a melhoria da competitividade; garantir boas práticas e recursos adequados para as Políticas Ativas do Mercado de Trabalho com vista a melhorar a empregabilidade dos jovens e das categorias desfavorecidas e minorar os desajustamentos no mercado de trabalho.
    Combater o abandono escolar precoce e melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional com vista a aumentar a qualidade do capital humano e garantir um melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho.
    Após consulta dos parceiros sociais, serão implementadas reformas na legislação do trabalho e da segurança social, tendo em consideração as possíveis implicações constitucionais e respeitando as Diretivas Europeias e as normas fundamentais do trabalho.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.8.

  • EN
  • Education and training

    4.8. The government will continue action to tackle low education attainment and early school leaving and to improve the quality of secondary education and vocational education and training, with a view to increase efficiency in the education sector, raise the quality of human capital and facilitate labour market matching. To this purpose, the government will:
    i. set up an analysis, monitoring, assessment and reporting system in order to accurately evaluate the results and impacts of education and training policies, notably plans already implemented (notably concerning cost saving measures, vocational education and training and policies to improve school results and contain early school leaving). Following the progress made until Q4-2011, the government will continue to improve the system with a view to having an operational management tool by Q3-2012;
    ii. in line with the action plan to improve the quality of secondary education the Government, by Q3-2012, will: (i) implement the legislation to promote trust agreements with public schools and report about progress; (ii) define and implement a simple formula-based funding framework comprising performance evaluation criteria and accountability for public schools and schools under autonomy agreements; (iii) present an assessment of the new inspection model;
    iii. in line with action plan on vocational and educational training (VET) the Government will present a progress report on: (i) ways to promote the involvement of businesses in the provisions of traineeships [Q3-2012]; (ii) action taken to reorganise modalities for the provision of VET, improve the quality and attractiveness of VET, and to enhance students’ orientation and career guidance [Q4-2012]; (iii) the establishment of “professional schools of reference”. [Q1-2013]

  • PT
  • Educação e formação

    4.8 O Governo prosseguirá a sua ação no sentido de combater a baixa escolaridade e o abandono escolar precoce e de melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional com vista a aumentar a eficiência no setor da educação, melhorar a qualidade do capital humano e facilitar a adaptação ao mercado de trabalho. Para o efeito, o Governo irá:
    i. criar um sistema de análise, monitorização, avaliação e apresentação de resultados para avaliar com rigor os resultados e os impactos das políticas de educação e de formação profissional, nomeadamente dos planos já implementados (por exemplo, relativos a medidas de redução de custos, ensino e formação profissional e políticas para melhorar os resultados escolares e reduzir o abandono escolar precoce). Na sequência dos progressos registados até ao T4-2011, o Governo continuará a melhorar o sistema com o objetivo de dispor de um instrumento de gestão operacional até ao T3-2012;
    ii. até ao T3-2012, em conformidade com o plano para melhorar a qualidade do ensino secundário: (i) aplicar legislação com vista a promover acordos de confiança com as escolas públicas e apresentar um relatório sobre os progressos realizados; (ii) definir e implementar um quadro de financiamento simples baseado numa fórmula que inclua critérios de avaliação do desempenho e de responsabilização para as escolas públicas e escolas com contratos de autonomia; (iii) apresentar uma avaliação do novo modelo de supervisão;
    iii . em conformidade com o plano de ação para o ensino e formação profissional (EFP), apresentar um relatório sobre os progressos alcançados em matéria de: (i) formas de incentivar as empresas a criar estágios profissionais [T3‐2012]; (ii) medidas adotadas para reorganizar as modalidades de EFP, melhorar a qualidade e a atratividade do EFP, bem como a orientação e o aconselhamento profissional [T4‐2012]; (iii) criação de “escolas profissionais de referência”. [T1-2013]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.22.

  • EN
  • Professional qualifications

    5.22. Improve the recognition framework on professional qualifications, in particular through the adoption of the executive order (portaria) on the services providers’ prior declaration alongside the entry into force of amendment to Law 9/2009. [Q3-2012]

  • PT
  • Qualificações profissionais

    5.22. Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente através da aprovação da portaria relativa à declaração prévia do prestador de serviços conjuntamente com a entrada em vigor da revisão da Lei n.º 9/2009. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.8.

  • EN
  • Expenditure

    1.8. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to a reduction in expenditure of at least 1.6 % of GDP in the following areas:
    i. Wage bill: EUR 630 million. Decrease of at least 2 per cent (full-time equivalent) in the permanent staff of central, regional and local governments and decrease in the number of temporary positions in specific areas of public administration; reduction in overtime pay;
    ii. Intermediate consumption: EUR 150 million. Reduction in operational cost of public administration, education and school network rationalisation, and operational cost of state-owned enterprises;
    iii. Social transfers and subsidies, all economy, public and private: EUR 1170 million;
    iv. Health sector: EUR 485 million;
    v. Capital spending of public enterprises: EUR 200 million;

  • PT
  • Despesa

    1.8. Medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão permitir uma redução da despesa de, pelo menos, 1,6% do PIB, nas seguintes áreas:
    i. Despesas com pessoal: 630 milhões de euros. Redução do número de trabalhadores permanentes em, pelo menos, 2% (equivalentes a tempo inteiro) ao nível das administrações central, regional e local e redução do número de trabalhadores contratados a termo em áreas específicas da administração pública; redução da compensação por horas extraordinárias;
    ii. Consumo intermédio: 150 milhões de euros. Redução dos custos operacionais da administração pública, racionalização do setor da educação e da rede escolar, e redução dos custos operacionais das empresas públicas;
    iii. Transferências sociais e subsídios respeitantes a toda a economia, nos setores público e privado: 1170 milhões de euros;
    iv. Setor da saúde: 485 milhões de euros;
    v. Despesas de capital do Setor Empresarial do Estado: 200 milhões de euros;