Arquivo da Categoria: [7.27. Turismo]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.27.

  • EN
  • Tourism

    7.27. Review the Licensing in Tourism regime:
    i. eliminate or transforming into a voluntary regime the mechanism of prior communication in the Regime for Urbanism and Building [Q1-2013]. Simplify the legal regime for touristic establishments [Q4-2012];
    ii. expand the range of ex post control mechanisms in urban operations, significantly reducing administrative procedures and costs for developers [Q4­-2012];
    iii. simplified and transparent requirements on the classification of the several types of touristic establishments (number of stars) [Q4-2012];
    iv. review of the sanction legislation on the touristic establishments regime as a way to fight informal touristic economy, giving more powers to ASAE (Authority for Economic and Food Safety). [Q4-2012]

  • PT
  • 7.27. Rever o licenciamento no setor do turismo, em particular:
    i. eliminar ou transformar num regime voluntário o mecanismo de comunicação prévia previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação [T1-2013]; simplificar o Regime Jurídico dos Estabelecimentos Turísticos [T4-2012];
    ii. aumentar os mecanismos de controlo ex-post das operações urbanísticas, reduzindo assim os procedimentos administrativos e os custos para os promotores imobiliários [T4-2012];
    iii. simplificar e tornar mais transparentes os requisitos de classificação dos diversos tipos de estabelecimentos turísticos (número de estrelas) [T4-2012];
    iv. rever a legislação sancionatória aplicável ao Regime Jurídico dos Estabelecimentos Turísticos, visando combater a economia informal no setor do turismo e reforçar os poderes da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). [T4-2012]

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