ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.3

• EN [5th update]
  

1.3. The revenue deviations compared to the 2012 supplementary budget (of about 2 percent of GDP) mostly explained by macro-economic developments will be partly off-set by lower net interest payments, the reprogramming of EU cohesion funds, interest gained on the bank recapitalisation support, a larger decrease in the wage bill expenditure, and a large receipt from the sale of a concession for the Lisbon airport. Moreover, the government will take additional measures to confine the deficit to 5% of GDP in 2012, as follows: i) some of the 2012 budget appropriations for investment projects not yet initiated will be frozen, stamp duties on high value properties will be raised, and tax rates on investment income will be slightly increased, generating savings of about 0.1% of GDP; ii) another 0.1% of GDP of savings will be generated by front-loading some of the 2013 budget measures affecting social benefits; and iii) other measures generating savings in intermediate consumption and revenues from sales will be implemented in order to ensure the achievement of a budget deficit target of 5.0% of GDP in 2012.

• PT [5ª actualização]
  

1.3. O desvio na receita face ao Orçamento Retificativo de 2012 (cerca de 2% do PIB), que se deve em grande medida à evolução da situação macroeconómica, será parcialmente compensado por poupanças obtidas nos pagamentos líquidos de juros, pela reprogramação dos fundos de coesão comunitários, pelos juros obtidos no apoio à recapitalização dos bancos, por uma maior redução das despesas com pessoal e por um importante encaixe com a concessão para o aeroporto de Lisboa. Serão ainda tomadas medidas adicionais para limitar o défice a 5% do PIB em 2012, nomeadamente: i) o congelamento de algumas dotações orçamentais destinadas a projetos de investimento ainda não iniciados, o agravamento da tributação em sede de Imposto do Selo dos prédios urbanos de elevado valor e o ligeiro aumento da tributação sobre rendimentos de capital, permitindo poupanças de cerca de 0,1% do PIB; ii) poupanças adicionais equivalentes a 0,1% do PIB, obtidas com a antecipação de algumas medidas de contenção das prestações sociais previstas no Orçamento do Estado para 2013; e iii) a implementação de outras medidas que permitirão obter poupanças nos consumos intermédios e aumentar as receitas de vendas, a fim de assegurar o cumprimento do limite de 5% do PIB para o défice orçamental em 2012.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.2.

• EN
  

1.2. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for 2012, as amended by the Supplementary Budget. Within the year, progress will be assessed against the (cumulative) quarterly ceilings for the consolidated general government cash balance in the MEFP, as defined in the TMU, without prejudice to full-year ESA-95 deficit targets. [Q3 and Q4-2012]

 

• PT

1.2. Durante o ano, o Governo compromete-se a implementar rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado para 2012, alterada pela Lei do Orçamento Retificativo. Em 2012, o desempenho será avaliado por referência às metas trimestrais (acumuladas) para o saldo das Administrações Públicas na ótica de caixa, estabelecidas no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MPEF), conforme definido no Memorando de Entendimento Técnico (MET), sem prejuízo dos objetivos do défice para 2012, baseados no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 95). [T3 e T4-2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.1.

• EN [5th update]
  

1.1. The government will achieve a general government deficit of no more than EUR 8.3 billion (5 percent of GDP) in 2012.2 [Q4-2012]

[2] In 2012, operations related to the banking sector support and restructuring strategy under the programme will not be considered for the assessment of compliance with the programme target for the general government deficit. Conversely, if during the sixth review there is an agreement that there are sufficient safeguards to prevent further accumulation of arrears and the implementation of the strategy for the arrears’ settlement is on track, the accrual government balance objectives may be adjusted by the amount of settled arrears.

• PT [5ª actualização]
  

1.1. O Governo compromete-se a reduzir o défice das Administrações Públicas para um valor inferior a 8,3 mil milhões de euros (5% do PIB) em 2012. [2] [T4-2012].

[2] Em 2012, as operações relacionadas com o plano de apoio e reestruturação do setor bancário no âmbito do Programa não serão tidas em conta para a avaliação do cumprimento do objetivo estabelecido no programa para o défice das Administrações Públicas. Por sua vez, se aquando da sexta avaliação se considerar que existem garantias suficientes para prevenir uma nova acumulação de pagamentos em atraso e que a estratégia para a liquidação das dívidas vencidas é pertinente, o objetivo para o saldo das Administrações Públicas em contas nacionais poderá ser ajustado em conformidade.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 1.1-1.3

• EN [5th update]
  

Fiscal policy in 2012

The planned 2012 general government headline deficit target of 4½ percent of GDP will be revised to 5 percent of GDP (EUR 8.3 billion) to partially accommodate the negative windfall from the deterioration in the macroeconomic outlook and facilitate the on-going internal adjustment of growth towards net exports alongside a sustained implementation of the budgetary and structural reform programmes. The SGP fiscal objective of reducing the budget deficit well below 3 percent of GDP will be achieved by 2014, with a projected budget deficit of 2½ percent of GDP in 2014.

• PT [5ª actualização]
  

Política orçamental em 2012
O objetivo estabelecido para o défice das Administrações Públicas em 2012 será revisto de 4,5% para 5% do PIB (8,3 mil milhões de euros), a fim de compensar parcialmente o impacto negativo da deterioração das perspetivas macroeconómicas e facilitar o processo de ajustamento interno em curso, orientado para o aumento das exportações líquidas, bem como a implementação sustentada do programa de reformas orçamentais e estruturais. O objetivo de reduzir o défice orçamental abaixo do limite de 3% do PIB, previsto no Pacto de Estabilidade, será alcançado em 2014, ano em que se antecipa um défice de 2,5% do PIB.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 1.1-1.13

• EN [5th update]
  

Objective
The fiscal consolidation path under the programme is adjusted to accommodate the internal rebalancing of the economy, while safeguarding a steady decline of the debt-to-GDP ratio over the medium-term. The faster-than-expected rebalancing of growth away from domestic demand towards net exports and the more intense labour shedding has adversely affected tax revenues and the social security budget in 2012. Moreover, private domestic demand remains weak, with consumption tilted towards less-value added, lower tax-yielding goods. This reflects a correction of pre-crisis consumption excesses, which is good in the long run, but a drag on demand in the short run. Budgetary sustainability in the medium-term needs to be supported by a successful internal adjustment resulting in permanent competitiveness gains. The fiscal consolidation over the medium-term up to a balanced budgetary position will be maintained by containing expenditure growth. The consolidation will be achieved by means of high-quality permanent measures and minimising the impact of consolidation on vulnerable groups.

• PT [5ª actualização]
  

Objetivo
A trajetória de consolidação orçamental delineada no âmbito do Programa foi ajustada com o objetivo de corrigir os desequilíbrios internos da economia portuguesa e, simultaneamente, garantir uma diminuição constante do rácio dívida pública/PIB a médio prazo. A alteração da composição do crescimento, mais rápida do que o previsto, caracterizada por uma contração da procura interna e por um aumento das exportações líquidas, e a queda acentuada do emprego, contribuíram para uma redução das receitas fiscais e das contribuições para a segurança social em 2012. É de salientar ainda a procura interna privada que se mantém fraca, bem como a transferência do consumo para bens de menor valor acrescentado, sujeitos a menor tributação, refletindo uma correção dos níveis excessivos de consumo registados antes da crise, que é positiva a longo prazo, mas que, a curto prazo, contribui para travar a procura. A sustentabilidade orçamental a médio prazo deve assentar num ajustamento interno bem sucedido que garanta ganhos de competitividade duradouros. No médio prazo, o esforço de consolidação orçamental até se atingir uma posição de equilíbrio orçamental, será mantido através da contenção do crescimento da despesa. Esta consolidação será alcançada através de medidas estruturais de elevado potencial, minimizando o seu impacto nos grupos mais vulneráveis.