ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.1.

EN

Property taxation

6.1. The government will continue to step up the appraisal of the taxable value of the housing stock. In particular, the measures will: (i) ensure that the taxable value of all property in 2012 is close to the market value and (ii) property valuation is updated regularly (every year for commercial real estate and once every three years for residential real estate as foreseen in the law). [Q4-2012]

PT

Tributação de bens imóveis

6.1. O Governo irá continuar a reforçar a avaliação dos imóveis para efeitos fiscais. Nomeadamente, as medidas irão (i) assegurar que o valor patrimonial tributável de todos os prédios urbanos em 2012 se aproxima do valor de mercado e (ii) que a avaliação de prédios urbanos é atualizada periodicamente (todos os anos para imóveis destinados a fins comerciais e de três em três anos para imóveis destinados à habitação, nos termos previstos na lei). [T4-2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.2.

EN

6.2. The government will gradually rebalance property taxation towards the recurrent real estate tax (IMI) and away from the transfer tax (IMT), while considering the socially vulnerable. [Q3-2013]

PT

6.2. O Governo irá reequilibrar gradualmente os impostos sobre imóveis, dando primazia aos recursos a obter através do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em detrimento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), tendo em conta os grupos mais vulneráveis. [T3‐2013]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.3.

EN

Comprehensive review of the housing market

6.3. Following the adoption of the amendments to the New Urban Lease Act Law 6/2006 and the Decree Law which simplifies the administrative procedures for renovation, the government will undertake a comprehensive review of the functioning of the housing market with the support of internationally-reputed experts. The review will determine whether the new legal provisions adopted are sufficient to make the housing market more dynamic and, if necessary, will propose new policy measures. [Q2-2013]

PT

Análise abrangente do mercado da habitação

6.3. Após a aprovação da proposta de lei que altera a Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei
n. 6/2006, e a proposta de lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação urbana, o Governo efetuará uma análise abrangente do funcionamento do mercado da habitação, com o apoio de peritos de renome internacional. A referida análise determinará se as novas disposições legais adotadas são suficientes para tornar o mercado da habitação mais dinâmico e proporá outras medidas adicionais que se revelem necessárias. [T2-2013]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.9.

EN

Revenue

1.9. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to an increase in revenue in the following areas:
i. Direct taxes: about ¾ % of GDP. The measures are aimed at: a) broadening the tax bases by reduction in personal income tax (PIT) benefits and tax deductions; b) reducing the tax brackets of the PIT and increasing the average tax rates in line with European standards, while delinking social benefits from tax benefits; c) introducing a surcharge on PIT; d) broadening of the corporate income tax (CIT) base; e) increases in investment income tax rate; f) base broadening by allowing taxation of social transfers;
ii. Consumption taxes: about 0.1% of GDP;
iii. Property taxes: about 0.4% of GDP. Broadening of the property taxation base by completing the update of all property values and introducing stamp tax surcharges for high-value property;
iv. Social contributions: about 0.1% of GDP.

PT

Receita
1.9. Medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão contribuir para um aumento da receita nas seguintes áreas:
i. Impostos diretos: cerca de 0,75% do PIB. Estas medidas visam: a) o alargamento da base tributável em sede de IRS através da redução das deduções à coleta e dos benefícios fiscais; redução do número de escalões do IRS, aumento da taxa média do IRS em conformidade com os padrões europeus e dissociação entre prestações sociais e benefícios fiscais; c) introdução de uma sobretaxa de IRS; d) alargamento da base de incidência do IRC; e) aumento da tributação sobre os rendimentos de capital e mais-valias; f) alargamento da base tributável com a tributação das transferências sociais;
ii. Impostos especiais sobre o consumo: cerca de 0,1% do PIB;
iii. Impostos sobre o património: cerca de 0,4% do PIB. Alargamento da base tributável dos imóveis após a atualização do valor patrimonial tributável de todos os imóveis e introdução de uma sobretaxa em sede de imposto do selo sobre imóveis de elevado valor;
iv. Contribuições sociais: cerca de 0,1% do PIB.