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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.17

  • EN
  • Encouraging the diversification of financing alternatives to the corporate sector

    2.17. The Ministry of Finance, the BdP, and other stakeholders, have put forward a set of preliminary proposals to encourage the diversification of financing alternatives to the corporate sector [3].
    i. Develop and evaluate the different options put forward with a view to set priorities [Ongoing]
    ii. Consider in this exercise also the measures to facilitate access to finance for SMEs [Ongoing] and assess the effectiveness of EU-compatible government-sponsored export credit insurance schemes with a view to take appropriate measures to promote exports [Q1-2013].

    [3] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • Promoção da diversificação das fontes de financiamento do setor empresarial

    2.17. O Ministério das Finanças, o BdP e outras partes interessadas apresentaram um conjunto de propostas preliminares destinadas a promover a diversificação das fontes de financiamento do setor empresarial [3].
    i. Desenvolver e avaliar as diferentes opções apresentadas, a fim de definir prioridades.
    [Em curso]
    ii. No âmbito desta iniciativa, definir também medidas visando facilitar o acesso das PME ao financiamento [Em curso] e avaliar a eficácia das linhas de seguros de crédito à exportação com garantia do Estado, compatíveis com a legislação europeia, para que sejam tomadas as medidas adequadas para promover as exportações [T1-2013].

    [3] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.14.

  • EN
  • Strategic Plan for Transport

    5.14. Implement the Strategic Plan for Transport for 2011–2015 [Q4-2012], namely:
    i. continue the reforms in the transport SOEs to achieve their EBITDA balance, by focusing efforts on the reduction of operational costs;
    ii. reduce the forecast debt burden of Estradas de Portugal through the reduction of PPP contracts’ scope still in the construction phase, revision of shadow-toll schemes and the adjustment of the CSR (Road Service Contribution) to the inflation level. Analyse additional measures to further reduce the forecast debt burden of Estradas de Portugal;
    iii. attract new low-cost airline companies and/or routes, making use of the existing infrastructures;
    iv. focus the investment priorities in projects that present a positive cost-benefit ratio and contribute to the competitiveness of Portuguese exports, namely in the port and freight rail sectors;
    v. reform the transport and infrastructures’ regulatory framework in order to improve the effectiveness, efficiency and independence of the entities regulating the transport sector. [Q1-2013]

  • PT
  • Plano Estratégico dos Transportes:

    5.14. Implementar o Plano Estratégico dos Transportes para 2011-2015 [T4-2012], nomeadamente:
    i. prosseguir as reformas nas empresas do SEE na área dos transportes com o objetivo de atingir um EBITDA (resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) equilibrado, concentrando esforços na redução dos custos operacionais;
    ii. diminuir o endividamento previsto da Estradas de Portugal através da redução do âmbito dos contratos de PPP que se encontrem ainda na fase de construção, revisão do regime de portagens das autoestradas SCUT e atualização da CSR (Contribuição do Serviço Rodoviário), de acordo com a taxa de inflação. Analisar medidas adicionais para uma maior redução do endividamento previsto da Estradas de Portugal;
    iii. atrair novas companhias aéreas e/ou ligações de tarifas reduzidas (low cost), aproveitando a infraestrutura existente;
    iv. concentrar as prioridades de investimento nos projetos que apresentem uma boa relação custo-benefício e contribuam para aumentar a competitividade das exportações portuguesas, designadamente nos setores portuário e de transporte ferroviário de mercadorias;
    v. reformar o enquadramento regulamentar aplicável aos transportes e infraestruturas com vista a melhorar a eficácia, eficiência e independência das entidades reguladoras do setor dos transportes. [T1- 2013]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.8-7.17.

  • EN
  • Competition, public procurement and business environment

    Objectives

    Ensure a level playing field and minimise rent-seeking behaviour by strengthening competition and sectoral regulators; eliminate special rights of the state in private companies (golden shares); reduce administrative burdens on companies; ensure fair public procurement processes; improve effectiveness of existing instruments dealing with export promotion and access to finance and support the reallocation of resources towards the tradable sector.

  • PT
  • Concorrência, contratos públicos e ambiente empresarial

    Objetivos

    Assegurar condições de concorrência equitativas e minimizar comportamentos abusivos de maximização de lucros, reforçando a concorrência e os reguladores setoriais; eliminar os direitos especiais do Estado nas empresas privadas (golden shares); reduzir a carga burocrática das empresas; garantir processos de contratação pública justos; melhorar a eficácia dos instrumentos existentes relativos à promoção das exportações e ao acesso a financiamento e apoiar a reafetação de recursos para o setor transacionável.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.14.

  • EN
  • Business environment

    7.14. Make operational the procedures for requesting VAT exemptions for exporting firms and to simplify procedures associated with indirect exports as part of the “Simplex Exports” programme. [Q4-2012]

  • PT
  • Ambiente empresarial

    7.14. No âmbito do programa Simplex Exportações, operacionalizar os procedimentos para requerer a isenção do IVA para empresas exportadoras e para simplificar os procedimentos relativos às exportações indiretas até ao T4-2012.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.15.

  • EN
  • 7.15. As a follow up to the report delivered on access to finance and internationalisation of companies, present an action plan with measures to facilitate access to finance and to export markets for companies, in particular for SMEs. [Q3-2012]

  • PT
  • 7.15. No seguimento do relatório apresentado sobre o acesso das empresas ao financiamento e a sua internacionalização, apresentar um plano de ação que preveja um conjunto de medidas com vista a facilitar o acesso das empresas, em particular das PME, ao financiamento e aos mercados de exportação. T3-2012

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 1.1-1.3

    • EN [5th update]

    Fiscal policy in 2012

    The planned 2012 general government headline deficit target of 4½ percent of GDP will be revised to 5 percent of GDP (EUR 8.3 billion) to partially accommodate the negative windfall from the deterioration in the macroeconomic outlook and facilitate the on-going internal adjustment of growth towards net exports alongside a sustained implementation of the budgetary and structural reform programmes. The SGP fiscal objective of reducing the budget deficit well below 3 percent of GDP will be achieved by 2014, with a projected budget deficit of 2½ percent of GDP in 2014.

    • PT [5ª actualização]

    Política orçamental em 2012
    O objetivo estabelecido para o défice das Administrações Públicas em 2012 será revisto de 4,5% para 5% do PIB (8,3 mil milhões de euros), a fim de compensar parcialmente o impacto negativo da deterioração das perspetivas macroeconómicas e facilitar o processo de ajustamento interno em curso, orientado para o aumento das exportações líquidas, bem como a implementação sustentada do programa de reformas orçamentais e estruturais. O objetivo de reduzir o défice orçamental abaixo do limite de 3% do PIB, previsto no Pacto de Estabilidade, será alcançado em 2014, ano em que se antecipa um défice de 2,5% do PIB.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 1.1-1.13

    • EN [5th update]

    Objective
    The fiscal consolidation path under the programme is adjusted to accommodate the internal rebalancing of the economy, while safeguarding a steady decline of the debt-to-GDP ratio over the medium-term. The faster-than-expected rebalancing of growth away from domestic demand towards net exports and the more intense labour shedding has adversely affected tax revenues and the social security budget in 2012. Moreover, private domestic demand remains weak, with consumption tilted towards less-value added, lower tax-yielding goods. This reflects a correction of pre-crisis consumption excesses, which is good in the long run, but a drag on demand in the short run. Budgetary sustainability in the medium-term needs to be supported by a successful internal adjustment resulting in permanent competitiveness gains. The fiscal consolidation over the medium-term up to a balanced budgetary position will be maintained by containing expenditure growth. The consolidation will be achieved by means of high-quality permanent measures and minimising the impact of consolidation on vulnerable groups.

    • PT [5ª actualização]

    Objetivo
    A trajetória de consolidação orçamental delineada no âmbito do Programa foi ajustada com o objetivo de corrigir os desequilíbrios internos da economia portuguesa e, simultaneamente, garantir uma diminuição constante do rácio dívida pública/PIB a médio prazo. A alteração da composição do crescimento, mais rápida do que o previsto, caracterizada por uma contração da procura interna e por um aumento das exportações líquidas, e a queda acentuada do emprego, contribuíram para uma redução das receitas fiscais e das contribuições para a segurança social em 2012. É de salientar ainda a procura interna privada que se mantém fraca, bem como a transferência do consumo para bens de menor valor acrescentado, sujeitos a menor tributação, refletindo uma correção dos níveis excessivos de consumo registados antes da crise, que é positiva a longo prazo, mas que, a curto prazo, contribui para travar a procura. A sustentabilidade orçamental a médio prazo deve assentar num ajustamento interno bem sucedido que garanta ganhos de competitividade duradouros. No médio prazo, o esforço de consolidação orçamental até se atingir uma posição de equilíbrio orçamental, será mantido através da contenção do crescimento da despesa. Esta consolidação será alcançada através de medidas estruturais de elevado potencial, minimizando o seu impacto nos grupos mais vulneráveis.