ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 2.1-2.17.

  • EN
  • Objectives

    Preserve financial sector stability; maintain liquidity and support a balanced and orderly deleveraging in the banking sector; ensure adequate financing and working capital for the productive sectors; strengthen banking regulation and supervision; optimise the process for recovering the assets transferred from BPN to the three state-owned SPVs; streamline state­owned Caixa Geral de Depósitos; complete the bank resolution framework and reinforce the Deposit Guarantee Fund and the Guarantee Fund for Mutual Agricultural Credit Institutions; reinforce the corporate and household insolvency frameworks.

  • PT
  • Objetivos

    Preservar a estabilidade do setor financeiro, manter a liquidez e apoiar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário; garantir adequado financiamento e fundo de maneio para os setores produtivos; reforçar a regulação e supervisão bancária; otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para os três veículos de finalidade especial do Estado; racionalizar a estrutura do banco estatal Caixa Geral de Depósitos; finalizar o quadro jurídico da resolução de instituições de crédito; reforçar o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo; reforçar o enquadramento legal aplicável à insolvência de empresas e de pessoas singulares.

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