Assegurando a Memória e Conhecimento do Memorando de Entendimento entre Portugal e o FMI, o BCE e a UE
Employment protection legislation
4.2. The government will carry out reforms in the employment protection system aimed at tackling labour market segmentation, fostering job creation, and easing adjustment in the labour market. [Ongoing]
Legislação de proteção do emprego
4.2. O Governo efetuará reformas no sistema de proteção do emprego com vista a combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar os ajustamentos no mercado de trabalho. [Em curso].
4.3. Severance payments [Ongoing]. Following the entry into force of law n. 53/2011 concerning the reform in the severance payments for new hires in line with the MoU (which reduces severance payments to 20 days per year of work for both open-ended and fixed-term contracts, while introducing a cap of 12 months of pay and eliminating the 3 months of pay irrespective of tenure for permanent contracts, and makes compulsory the partial financing of severance payments via a compensation fund) and the entry into force of law n. 23/2012 (which aligns the level of severance payments to current employees), the government will further reduce severance payments and implement the compensation fund to partly finance severance payments. Until the fund is operational, the employers remain responsible for the total of severance payments. In consultation with social partners, the Government will, submit to Parliament by Q3-2012 draft legislation aiming at:
o aligning the level of severance payments with the EU average of 8–12 days;
o implementing the compensation fund for severance payments allowing the severance pay entitlements financed from the fund to be transferable to different employers by means of the creation of notional individual accounts.
4.3. Compensação por cessação de contrato de trabalho [Em curso]. Após a entrada em vigor da Lei n.º 53/2011 relativa ao novo regime de compensação por cessação de contrato de trabalho aplicável aos novos contratos, em conformidade com o Memorando de Entendimento (que reduz, para os contratos sem termo e a termo, as compensações para 20 dias por cada ano de antiguidade, introduz um limite máximo de 12 meses e elimina o limiar mínimo de 3 meses, que não depende da antiguidade para os contratos sem termo, tornando ainda obrigatório o financiamento parcial das compensações por um fundo criado para esse efeito) e da Lei n.º 23/2012 (que procede ao alinhamento do nível de compensações para os contratos existentes), o Governo promoverá mais reduções nas compensações e implementará o fundo destinado ao financiamento parcial destas. Até à entrada em vigor deste fundo, os empregadores continuam a ser responsáveis pelo pagamento total das compensações. Após consulta dos parceiros sociais, o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao T3-2012, uma proposta de lei com o objetivo de:
o alinhar o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da UE de 8 a 12 dias;
o implementar o fundo de compensação, de forma a permitir que a compensação por cessação de contrato de trabalho a que o trabalhador tem direito, financiada pelo fundo, seja transferível entre empregadores, através da criação de contas individuais.
4.4. Following the changes to the dismissal rules as stated in law n. 23/2012, the government will prepare a report on the effects of these changes on relevant labour market indicators by Q3-2013.
4.4. Na sequência das alterações às regras de despedimento previstas na Lei n.º 23/2012, o Governo elaborará, até ao T3-2013, um relatório sobre o impacto destas alterações nos indicadores relevantes do mercado de trabalho.
Memorandos da Troika 