ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.12.

EN

Fiscal policy in 2014

1.12. The government will achieve a general government deficit of no more than EUR 4.3 billion (2½ percent of GDP) in 2014. [Q4-2014]. To achieve this objective, further consolidation measures of about 1¾ % of GDP will be necessary in 2014. Savings will be generated through expenditure cuts (about 4 bn EUR over 2014-15). A comprehensive expenditure review to fully specify the additional sources of savings will be carried out by the time of the sixth review and measures will be fully specified by mid-February 2013 in time for the seventh review. The fiscal consolidation plans for 2014-15 will be fully detailed in the 2013 Stability Programme.

PT

Política orçamental em 2014

1.12. O Governo compromete-se a reduzir o défice das Administrações Públicas para um valor que não exceda 4,3 mil milhões de euros (2,5% do PIB) em 2014 [T4-2014]. Para alcançar este objetivo, serão necessárias medidas adicionais de consolidação orçamental no valor de 1,75% do PIB em 2014. Serão obtidas poupanças através de cortes na despesa (cerca de 4 mil milhões de euros em 2014-2015). Até à data da sexta avaliação, será realizada uma análise detalhada das despesas, a fim de identificar fontes de poupança adicionais. Por sua vez, a especificação detalhada das medidas a executar será apresentada em meados de fevereiro de 2013, aquando da sétima avaliação. Os planos de consolidação orçamental para 2014-2015 serão descritos em pormenor no Programa de Estabilidade de 2013.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.13.

EN

1.13. Within the year, progress will be assessed against the (cumulative) quarterly ceilings for the consolidated general government cash balance in the Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), as defined in the Technical Memorandum of Understanding (TMU), without prejudice to full-year ESA-95 deficit targets. [Q1 and Q2-2014]

PT

1.13. Durante o ano, o desempenho será avaliado por referência às metas trimestrais (acumuladas) para o saldo das Administrações Públicas na ótica de caixa, estabelecidas no MPEF, conforme definido no MET, sem prejuízo dos objetivos do défice para 2014, apurado com base no Sistema Europeu de Contas (SEC 95). [T1 e T2-2014]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.1.

EN

Public Financial Management framework

3.1. Publish a comprehensive report on fiscal risks each year as part of the budget. The report will outline general fiscal risks and specific contingent liabilities to which the general government may be exposed, including those arising from Public-Private Partnerships (PPPs), SOEs and explicit guarantees to the banks. Technical assistance will be provided if necessary.

PT

Reporte e monitorização

3.1. Publicar anualmente um relatório abrangente sobre riscos orçamentais, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório identificará os riscos orçamentais gerais e as responsabilidades contingentes específicas às quais a Administração Pública possa estar exposta, incluindo as que decorram de Parcerias Público-Privadas (PPP), empresas do SEE e garantias prestadas aos bancos. Será disponibilizada assistência técnica, se necessário.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.2.

EN

3.2. Publish a tax expenditure report each year as part of the budget. The report will define a clear methodology to estimate and to evaluate tax expenditures, in line with international best practices. The report will cover central, regional and local administrations.

PT

3.2. Publicar, anualmente um relatório sobre a despesa fiscal, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório definirá uma metodologia precisa para estimar e avaliar a despesa fiscal, em conformidade com as melhores práticas internacionais e abrangerá as administrações central, regional e local.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.3.

EN

3.3. Prepare, in consultation with the EC and the IMF, a dedicated document, which will accompany the budget report, assessing reform progress in the area of public financial management, including the reduction of budget fragmentation and delineating next steps over the next three years. [Q3-2012] [4]

[4] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

PT

3.3. Elaborar em colaboração com os técnicos da CE e do FMI, um documento específico, que será anexado ao Relatório do Orçamento do Estado, avaliando os progressos da reforma da gestão financeira pública, incluindo a redução da fragmentação orçamental e apresentando as etapas previstas para os três próximos anos. [T3-2012] [4]

[4] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 1.1-1.13

• EN [5th update]
  

Objective
The fiscal consolidation path under the programme is adjusted to accommodate the internal rebalancing of the economy, while safeguarding a steady decline of the debt-to-GDP ratio over the medium-term. The faster-than-expected rebalancing of growth away from domestic demand towards net exports and the more intense labour shedding has adversely affected tax revenues and the social security budget in 2012. Moreover, private domestic demand remains weak, with consumption tilted towards less-value added, lower tax-yielding goods. This reflects a correction of pre-crisis consumption excesses, which is good in the long run, but a drag on demand in the short run. Budgetary sustainability in the medium-term needs to be supported by a successful internal adjustment resulting in permanent competitiveness gains. The fiscal consolidation over the medium-term up to a balanced budgetary position will be maintained by containing expenditure growth. The consolidation will be achieved by means of high-quality permanent measures and minimising the impact of consolidation on vulnerable groups.

• PT [5ª actualização]
  

Objetivo
A trajetória de consolidação orçamental delineada no âmbito do Programa foi ajustada com o objetivo de corrigir os desequilíbrios internos da economia portuguesa e, simultaneamente, garantir uma diminuição constante do rácio dívida pública/PIB a médio prazo. A alteração da composição do crescimento, mais rápida do que o previsto, caracterizada por uma contração da procura interna e por um aumento das exportações líquidas, e a queda acentuada do emprego, contribuíram para uma redução das receitas fiscais e das contribuições para a segurança social em 2012. É de salientar ainda a procura interna privada que se mantém fraca, bem como a transferência do consumo para bens de menor valor acrescentado, sujeitos a menor tributação, refletindo uma correção dos níveis excessivos de consumo registados antes da crise, que é positiva a longo prazo, mas que, a curto prazo, contribui para travar a procura. A sustentabilidade orçamental a médio prazo deve assentar num ajustamento interno bem sucedido que garanta ganhos de competitividade duradouros. No médio prazo, o esforço de consolidação orçamental até se atingir uma posição de equilíbrio orçamental, será mantido através da contenção do crescimento da despesa. Esta consolidação será alcançada através de medidas estruturais de elevado potencial, minimizando o seu impacto nos grupos mais vulneráveis.