Arquivo da Categoria: [3.30-3.40. Administração Pública]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.30.

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  • Public administration

    Central, regional and local administration

    3.30. Conclude the public administration restructuring programme (PREMAC). The final report, comprising the internal organisation and the roster of each entity, including the reallocation of human resources, will be presented in [Q3-2012].

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  • Administração Pública

    Administração central, regional e local

    3.30. Concluir o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC). O relatório final, que incluirá a orgânica dos serviços, respetivos mapas de pessoal e reafetação de recursos humanos, será apresentado no T3-2012.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.31.

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  • 3.31. Based on the cost/benefit analysis on foundations, the central, regional or local administration responsible for each foundation or its financial support will decide accordingly whether to maintain, reduce or extinguish them in respect of the new legislation. The government will promote that the same objective is achieved by regions. [Q3-2012]

  • PT
  • 3.31. Com base nos resultados da avaliação do custo/benefício das fundações, a administração central, regional ou local, responsável por cada fundação ou pelo apoio financeiro à mesma tomará a decisão de a manter, reduzir ou extinguir o respetivo financiamento, em conformidade com a nova legislação. O governo promoverá que o mesmo objetivo seja atingido pelas regiões.[T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.32.

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  • 3.32. The approach on foundations – the compulsory census and the subsequent analysis, adjusted as needed – will also be applied to associations and extended later to other public and quasi-public entities across all levels of government. [Q4-2012]

  • PT
  • ´3.32. A abordagem seguida para as fundações (incluindo um censo obrigatório e uma análise subsequente), aplicar-se-á também, com as adaptações necessárias, às associações, bem como a outras entidades públicas e semipúblicas, a todos os níveis da administração pública. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.33.

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  • 3.33. Reorganise local government administration. There are currently 308 municipalities and 4,259 parishes. The government will reorganise and significantly reduce the number of such entities. These changes, which will come into effect by the beginning of the next local election cycle, will enhance service delivery, improve efficiency, and reduce costs. [Q3­-2012]

  • PT
  • 3.33. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e
    4.259 freguesias. O Governo reorganizará e reduzirá significativamente o número destas entidades. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no início do próximo ciclo eleitoral local, contribuirão para melhorar a prestação do serviço público, aumentar a eficiência e reduzir custos. [T3- 2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.34.

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  • 3.34. Building on the study carried out by the inter-ministerial working group for territorial issues an identification of potential duplication of activities and other inefficiencies between the central administration, local administration and locally-based central administration services will be made by the sixth review. Based on this analysis, reform the existing framework to eliminate the identified inefficiencies. [Q4-2012]

  • PT
  • 3.34. Com base no estudo realizado pelo grupo de trabalho interministerial sobre assuntos territoriais, proceder à identificação de potenciais duplicações de atividades e outras ineficiências entre a administração central, a administração local e serviços locais da administração central até à data da sexta avaliação. Com base nesta análise, reformar o enquadramento atual, a fim de eliminar as ineficiências identificadas [T4-2012].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.35.

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  • Shared services

    3.35. Develop the use of shared services in the central administration by fully implementing the ongoing projects and by regularly assessing the scope for further integration:
    i. complete the implementation of the strategy of shared services in the area of financial resources (GeRFIP). [Q1-2013] GeRFIP will also be implemented in the Autonomous Region of Madeira and in the Autonomous Region of Azores [Q4-2013];
    ii. fully implement the strategy of shared services in the area of human resources (GeRHuP) in the Ministry of Finance’s entities [Q4-2012], with the exception of the Tax Authority for which this is scheduled for end-June 2013. Other Ministries will follow in 2013. The Autonomous Region of Madeira will implement GeRHuP gradually;
    iii. rationalise the use of IT resources within the central administration by implementing shared services and reducing the number of IT entities in individual Ministries or other public entities in line with the “Overall Strategic plan to rationalise and reduce costs on ICT in Public Administration”. [Q4­-2012]

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  • Serviços partilhados

    3.35. Desenvolver a utilização partilhada de serviços ao nível da administração central, implementando a totalidade dos projetos em curso e avaliando regularmente a possibilidade de maior integração:
    i. concluir a implementação do projeto de gestão de recursos financeiros partilhada (GeRFIP). [T1-2013] O GeRFIP será também implementado nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores [T4-2013];
    ii. assegurar a plena implementação do projeto de gestão de recursos humanos partilhada (GeRHup), nos serviços e organismos do Ministério das Finanças até ao T4-2012, com exceção da Autoridade Tributária e Aduaneira onde a referida implementação deverá ficar concluída no final de junho de 2013. Outros Ministérios serão abrangidos em 2013. O GeRHup será implementado gradualmente na Região Autónoma da Madeira;
    iii. racionalizar a utilização das tecnologias de informação na administração central, através da implementação de serviços partilhados e redução do número de serviços informáticos nos ministérios ou outras entidades públicas, em conformidade com o “Plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública”. [T4-2012].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.36.

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  • 3.36. Reduce the number of local branches of line ministries (e.g. tax, social security, justice). The services should be merged in citizens’ shops covering a greater geographical area and developing further the e-administration over the duration of the programme. [Q4­-2013]

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  • 3.36. Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, finanças, segurança social, justiça). Estes serviços serão objeto de fusão em lojas do cidadão, passando a abranger uma área geográfica mais alargada e promovendo o desenvolvimento da administração eletrónica durante a vigência do programa. [T4- 2013]