Arquivo da Categoria: [2.15. Enquadramento legal da reestruturação de dívidas de empresas e de particulares]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.15.

  • EN
  • Corporate and household debt restructuring framework

    2.15. Establish a framework for financial institutions to engage in out-of-court debt restructuring for households and implement an action plan to raise public awareness of the restructuring tools. [Ongoing]

  • PT
  • Enquadramento legal da reestruturação de dívidas de empresas e de particulares

    2.15. Estabelecer um enquadramento jurídico que permita às instituições financeiras proceder à reestruturação extrajudicial de dívidas de particulares e lançar uma campanha de sensibilização do público para as ferramentas de reestruturação disponíveis. [Em curso]

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