Arquivo da Categoria: [5.11-5.13. Telecomunicações e serviços postais]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 5.11-5.13, objectivos

  • EN
  • Telecommunications and postal services

    Objectives

    Increase competition in the market by lowering entry barriers; guarantee access to network/infrastructure; strengthen power of the National Regulator Authority.

  • PT
  • Telecomunicações e serviços postais

    Objetivos

    Aumentar a concorrência no mercado através da redução de barreiras à entrada; garantir o acesso à rede/infraestruturas; reforçar os poderes da Autoridade Reguladora Nacional.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.11.

  • EN
  • Telecommunications

    5.11. Ensure an efficient, objective, transparent and non-discriminatory mechanism for the designation of the universal service provider(s), in compliance with the Court of Justice ruling of 7 October 2010. Re-negotiate the concession contract with the undertaking currently providing the universal service, by reducing the scope of the services covered, so as to exclude the universal service and launch a new tender process for designation of universal service provider(s). [Q3-2012]

  • PT
  • Telecomunicações:

    5.11. Garantir um mecanismo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal eficaz, objetivo, transparente e não discriminatório, em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de outubro de 2010. Renegociar o contrato de concessão com a empresa que atualmente presta o serviço universal, reduzindo o âmbito dos serviços abrangidos, de modo a excluir a prestação do serviço universal e lançar um novo processo de concurso para a designação do(s) prestador(es) do serviço universal. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.12.

  • EN
  • 5.12. Following the corrective measures already taken, monitor the competitive situation in the telecommunications sector, in particular wholesale and retail broadband access, and mobile origination charges. [Ongoing]

  • PT
  • 5.12. Na sequência das medidas corretivas já adotadas, acompanhar a situação concorrencial no setor das telecomunicações, em particular no que respeita à oferta grossista e retalhista de acesso em banda larga e aos preços de originação de chamadas nas redes móveis. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.13.

  • EN
  • Postal services

    5.13. Following the transposition of the Third Postal directive, further liberalise the postal sector by amending the decree-law laying down the framework of the concession contract and renegotiating the amendment of said contract with CTT, in order to reflect the new law (Law 17/2012) transposing the Third Postal Directive; ensuring in particular that the current designation period for the universal service provision is shortened to 2020 and that investment needs and return on investment are taken into account when setting new designation periods. [Q3-2012]

  • PT
  • Serviços postais

    5.13. No seguimento da transposição da Terceira Diretiva Postal, prosseguir com a liberalização do setor postal, nomeadamente alterar o decreto-lei que define o quadro legal do contrato de concessão e renegociar a revisão do referido contrato com os CTT para que fique em conformidade com a nova lei (Lei n.º 17/2012) que transpõe a Terceira Diretiva Postal. Garantir, em particular, que o atual período de designação para a prestação do serviço universal é reduzido para 2020 e que as necessidades de investimento e respetivo retorno são tidos em consideração aquando do estabelecimento dos novos períodos de designação. [T3-2012]