Arquivo de etiquetas: Directivas Europeias

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.14.

  • EN
  • 2.14. The legislator will closely follow the process of adoption of the EU Directive on resolution and revise the national resolution framework as soon as the Directive enters into force. [Ongoing]

  • PT
  • 2.14. O legislador acompanhará de perto o processo de adoção da Diretiva comunitária relativa à resolução de crises bancárias, comprometendo-se a alterar rapidamente o enquadramento nacional assim que a Diretiva entrar em vigor. [Em curso]

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.1-4.8, objectivos

  • EN
  • 4. Labour market and education

    Labour market

    Objectives

    Revise the unemployment insurance system to reduce the risk of long-term unemployment while strengthening social safety nets; reform employment protection legislation to tackle labour market segmentation, foster job creation, and ease the transition of workers across occupations, firms, and sectors; ease working time arrangements to contain employment fluctuations over the cycle, better accommodate differences in work patterns across sectors and firms, and enhance firms’ competitiveness; promote labour cost developments consistent with job creation and enhanced competitiveness; ensure good practices and appropriate resources to Active Labour Market Policies to improve the employability of the young and disadvantaged categories and ease labour market mismatches.

    Address early school leaving and improve the quality of secondary education and vocational education and training, with a view to raising the quality of human capital and facilitate labour market matching.

    Reforms in labour and social security legislation will be implemented after consultation with social partners, taking into account possible constitutional implications, and in respect of EU Directives and Core Labour Standards.

  • PT
  • 4. Mercado de trabalho e educação

    Mercado de trabalho

    Objetivos:
    Rever o sistema de prestações de desemprego com o objetivo de reduzir o risco de desemprego de longa duração e, simultaneamente, fortalecer as redes de apoio social; reformar a legislação de proteção do emprego para combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar a mobilidade dos trabalhadores entre profissões, empresas e setores; promover a flexibilidade dos regimes de tempo de trabalho para conter flutuações cíclicas do emprego, adequar as diferentes modalidades de organização do tempo de trabalho aos vários setores e empresas e aumentar a competitividade das empresas; promover uma evolução dos custos do trabalho consistente com a criação de emprego e a melhoria da competitividade; garantir boas práticas e recursos adequados para as Políticas Ativas do Mercado de Trabalho com vista a melhorar a empregabilidade dos jovens e das categorias desfavorecidas e minorar os desajustamentos no mercado de trabalho.
    Combater o abandono escolar precoce e melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional com vista a aumentar a qualidade do capital humano e garantir um melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho.
    Após consulta dos parceiros sociais, serão implementadas reformas na legislação do trabalho e da segurança social, tendo em consideração as possíveis implicações constitucionais e respeitando as Diretivas Europeias e as normas fundamentais do trabalho.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.1.

  • EN
  • Liberalisation of electricity and gas markets

    5.1. Fully transpose the Third EU Energy Package. In particular, adopt the law on the penalty system of the regulator and of the decree-laws transposing the electricity and gas directives by Q3-2012. To ensure the National Regulatory Authority’s independence, autonomy and all powers foreseen in the package, adopt by [Q3-2012] the new regulators’ bylaws agreed in July 2012, consulting the EC/ECB/IMF if changes are introduced, and ensure that they are effective before end of year in time for the liberalisation of the electricity and gas market [Q4-2012]. Progress towards this end will be monitored during the sixth review.

  • PT
  • Liberalização dos mercados de eletricidade e gás

    5.1. Proceder à transposição integral do Terceiro Pacote de Energia da União Europeia para a legislação nacional, designadamente a aprovação da lei relativa ao regime sancionatório da entidade reguladora e dos decretos-lei que transpõem para a ordem jurídica nacional as diretivas europeias da eletricidade e do gás até ao T3-2012. Por forma a garantir a independência e autonomia da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, bem como todos os poderes previstos naquele pacote para esta Entidade, aprovar até ao T3-2012 os seus novos estatutos acordados em julho de 2012, com as alterações que venham a ser eventualmente introduzidas, em concertação com a CE, BCE e FMI, e assegurar a respetiva entrada em vigor até ao final do ano, antes da plena liberalização dos mercados de eletricidade e gás [T4-2012]. Os progressos realizados neste domínio serão avaliados durante a sexta avaliação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.8.

  • EN
  • 5.8. Accelerate convergence to market-based pricing for co-generation operators in parallel with electricity market developments under the EU internal electricity and gas market legislation. The remuneration scheme for co-generation will be further revised to improve efficiency of the support system in ensuring continued guaranteed access of operators to electricity networks and markets with the calculation of explicit subsidies based on relevant price factors in the context of a competitive electricity market. The revision should ensure that the design of the support scheme allows a dynamic correlation between electricity market prices and the efficiency premium when the values of avoided externalities are not adequately reflected in electricity and other factor prices. This revision will be undertaken in line with the framework of the transposition of the energy efficiency directive [Q1-2013]. Ensure through annual audits that plants not fulfilling the requirements for co-generation do not receive the support, and report on the progress. [Q2-2013]

  • PT
  • 5.8 Relativamente aos operadores de cogeração, agilizar a transição para um regime de preços de mercado paralelamente à evolução do mercado da eletricidade decorrente da legislação europeia relativa ao mercado interno da eletricidade e do gás. O regime remuneratório aplicável à cogeração será novamente revisto com a finalidade de melhorar a eficiência do esquema de apoio de forma a garantir o acesso contínuo dos operadores às redes e aos mercados da eletricidade, sendo o cálculo dos subsídios explícitos baseado em fatores de preço relevantes, no âmbito de um mercado concorrencial da eletricidade. A revisão deverá garantir uma formulação do regime de apoio que permita uma correlação dinâmica entre os preços de mercado da eletricidade e o prémio de eficiência quando os valores das externalidades evitadas não são adequadamente refletidos na eletricidade e noutros fatores de preço. A revisão será realizada no quadro da transposição para ordem jurídica interna da diretiva sobre eficiência energética [T1-2013]. Assegurar, através de auditorias anuais, que as centrais que não cumpram os requisitos estabelecidos para a cogeração não receberão os apoios. Serão elaborados relatórios sobre os progressos realizados neste domínio. [T2- 2013]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.13.

  • EN
  • Postal services

    5.13. Following the transposition of the Third Postal directive, further liberalise the postal sector by amending the decree-law laying down the framework of the concession contract and renegotiating the amendment of said contract with CTT, in order to reflect the new law (Law 17/2012) transposing the Third Postal Directive; ensuring in particular that the current designation period for the universal service provision is shortened to 2020 and that investment needs and return on investment are taken into account when setting new designation periods. [Q3-2012]

  • PT
  • Serviços postais

    5.13. No seguimento da transposição da Terceira Diretiva Postal, prosseguir com a liberalização do setor postal, nomeadamente alterar o decreto-lei que define o quadro legal do contrato de concessão e renegociar a revisão do referido contrato com os CTT para que fique em conformidade com a nova lei (Lei n.º 17/2012) que transpõe a Terceira Diretiva Postal. Garantir, em particular, que o atual período de designação para a prestação do serviço universal é reduzido para 2020 e que as necessidades de investimento e respetivo retorno são tidos em consideração aquando do estabelecimento dos novos períodos de designação. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.16.

  • EN
  • Railways sector

    5.16. Continue with the transposition of the EU Railway Packages and in particular:
    i. ensure that the rail regulator enjoys the independence required under the EU rail Directives, in particular regarding the rules of appointment and dismissal of the director of the rail regulator. Strengthen the capacities of the railway regulator to fulfil its regulatory mandate effectively, including by exploring synergies with other transport regulators in the context of the revision of national regulatory agencies. [Q4-2012];
    ii. continue to implement the plans to bring the infrastructure manager to operational balance, in particular by reducing operational costs by at least 23 per cent in 2012 compared to 2010 [Q4-2012]. On the revenue side, track access charges for freight services should not be increased in order to prevent a deterioration of the competitiveness of rail freight services. Reintroduce incentives to REFER to reduce costs and access charges. Provide annual progress reports on the implementation of balancing revenues and expenditures [Q2-2013];
    iii. ensure that the new Public Service Obligation (PSO) contracts concluded on rail passenger transport respect EU legislation including Regulation (EC) No 1370/2007, and in particular provide a detailed breakdown of state contributions for each line under PSO [Q3-2012]. Develop administrative capacity for a stepwise introduction of competitive tendering of PSOs starting with some suburban services. Ensure that the awarding authority has the required level of independence and competence and guarantees fair conditions of tendering [Q4-2012];
    iv. extend the performance scheme on infrastructure charges to other operators [Q4-2012];
    v. review and render more effective the yield management on long-distance passenger ticket prices. [Q1-2013];
    vi. to prepare the privatisation of the freight branch of the state-owned rail operator, carry out an analysis for transferring part or whole of CP Carga’s rolling stock to a rolling stock operating company [Q2-2013];
    vii. ensure that the rail terminals currently owned by CP Carga are transferred to another entity that will guarantee non-discriminatory access to all rail freight operators. [Q4-2012]; Plans will be presented and assessed in the sixth review.

  • PT
  • Setor ferroviário
    5.16. Dar continuidade à transposição dos Pacotes da UE para o setor ferroviário e em particular:
    i. garantir que a entidade reguladora do setor ferroviário goza da independência exigida pelas Diretivas Comunitárias relativas ao setor, nomeadamente no que respeita às regras de nomeação e destituição do diretor da entidade reguladora. Reforçar as capacidades da entidade reguladora de modo a permitir o cabal cumprimento do seu mandato, inclusive através da exploração de sinergias com outras entidades reguladoras dos transportes no âmbito da revisão dos organismos reguladores nacionais [T4-2012];
    ii. continuar a implementar os planos visando restabelecer o equilíbrio operacional do gestor da infraestrutura, designadamente por via da redução dos custos operacionais, que, em 2012, deverão ser, pelo menos, 23% inferiores relativamente a 2010 [T4-2012]. Do lado da receita, as taxas de utilização da infraestrutura ferroviária para o transporte de mercadorias não devem ser aumentadas de modo a evitar a perda de competitividade deste transporte. Reintroduzir os incentivos à REFER com o objetivo de reduzir os custos e as taxas de utilização. Apresentar anualmente um relatório sobre a implementação do objetivo de restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas [T2-2013];
    iii. garantir que os novos Contratos de Serviço Público (CSP) celebrados relativamente ao transporte ferroviário de passageiros estão em conformidade com as Diretivas Comunitárias, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e, em particular, apresentar uma relação detalhada das contribuições do Estado para cada linha, ao abrigo das Obrigações de Serviço Público (OSP) [T3-2012]. Desenvolver a capacidade administrativa para a introdução gradual de concursos para as OSP, começando com alguns serviços suburbanos. Providenciar para que a entidade adjudicante ofereça todas as garantias de independência e competência e assegure condições equitativas de participação nos concursos [T4-2012];
    iv. alargar a outros operadores o sistema de desempenho relativo à tarifação da infraestrutura ferroviária [T4-2012];
    v.rever e otimizar a flexibilização tarifária aplicada aos preços dos bilhetes de longa distância [T1-2013];
    vi. preparar a privatização da atividade de carga do operador ferroviário estatal, efetuar uma análise da transferência de parte ou da totalidade do material circulante da CP Carga para um operador de material circulante [T2-2013];
    vii. garantir que os terminais ferroviários atualmente pertencentes à CP Carga sejam transferidos para outra entidade que garanta igualdade de acesso a todos os operadores de transporte ferroviário de mercadorias [T4-2012]. Os planos serão apresentados e analisados aquando da sexta avaliação;

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.19.

  • EN
  • Road pricing

    5.19. Adopt the necessary legislative amendments in order to achieve full compliance with Directive 1999/62/EC (Eurovignette Directive) and the EU Treaty and, in particular, to guarantee non-discriminatory application of tolling schemes to non-resident road users [Q4­-2012]. After the deadline of this measure, rebates in tolling schemes that pursue compelling reasons of territorial and social cohesion may only be applied if their compliance with the EU law is demonstrated.

  • PT
  • Tarifação rodoviária

    5.19. Adotar as alterações legislativas necessárias tendo em vista o pleno cumprimento da Diretiva 1999/62/CE (Diretiva “Eurovinheta”) e o Tratado da União Europeia e, em particular, garantir a aplicação não discriminatória dos sistemas de portagens aos utentes não residentes [T4-2012]. Findo o prazo desta medida, só poderão ser aplicados descontos quando tal se justifique por razões imperiosas de coesão territorial e social e depois de se demonstrar a sua conformidade com a legislação comunitária.