Civil law cases in the courts
Further streamline and speed up civil case processing in the courts:
7.6. Having prepared an initial draft of the new Code of Civil Procedure by 6 July 2012, it will be further refined by extensive consultation by end-September 2012. By end-November 2012 [11] submit to Parliament the Code of Civil Procedure which addresses the key areas for improvement, including (i) to consolidate legislation for all aspects of enforcement cases before the court, (ii) to give the judge the power to expedite cases, (iii) to restrict the administrative burdens for judges, (iv) to enforce statutory deadlines for court processes and in particular injunction procedures and debt enforcement and insolvency cases and (v) to establish a single judge procedure for small claims, and taking into account stakeholder consultation and comparative law analysis.
[11] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.
Ações civis nos tribunais
Continuar a melhorar a eficiência e agilizar o processo civil nos tribunais:
7.6. Melhorar, até ao final de setembro de 2012, após uma ampla consulta das partes interessadas, o anteprojeto de proposta de lei relativo ao novo Código de Processo Civil apresentado a 6 de julho de 2012. Apresentar à Assembleia da República, até ao final de novembro de 2012 [11], as propostas de alterações ao Código de Processo Civil, identificando áreas suscetíveis de melhoria, nomeadamente (i) consolidar a legislação para todos os aspetos dos processos de execução presentes a tribunal; (ii) conferir ao juiz poderes para agilizar os processos; (iii) reduzir as funções administrativas dos juízes e; (iv) implementar prazos máximos para a resolução de processos nos tribunais, especialmente injunções, ações executivas e insolvências e (v) estabelecer um sistema de juiz singular para processos de pequeno valor, tendo em conta a audição das partes interessadas e uma análise de direito comparado.
[11] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras. 11 Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.
Concorrência e autoridades de regulação setoriais
Memorandos da Troika 