Arquivo da Categoria: [4.01. Prestações de desemprego]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.1.

  • EN
  • Unemployment benefits

    4.1. Following the reform of the unemployment benefit system (Decree-law 64/2012 and Decree-law 65/2012 of 15 March) – which introduces a declining profile for unemployment benefits, reduces the maximum monthly amount of benefits, reduces the maximum unemployment benefits duration and increases coverage by reducing the contribution period for eligibility and by extending the system to a clearly-defined category of self-employed – the government will prepare by Q4-2012 an analysis on benefit dependency and long-term unemployment with a view to assessing whether further measures are needed to address possible deficiencies by Q1-2013.

  • PT
  • Prestações de Desemprego

    4.1. Após a reforma do sistema de prestações de desemprego (Decreto-Lei n.º 64/2012 e Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março) – que introduz um perfil decrescente de prestações de desemprego, reduz o valor máximo mensal bem como o período de atribuição das prestações e aumenta a cobertura, diminuindo o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego e alargando as respetivas condições de acesso a uma categoria claramente definida de trabalhadores independentes – o Governo efetuará, até ao T4-2012, uma análise da dependência do subsídio de desemprego e do desemprego de longa duração com o objetivo de avaliar a necessidade de novas medidas para corrigir eventuais deficiências até ao T1-2013.

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