Arquivo da Categoria: [5.16. Sector ferroviário]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.16.

  • EN
  • Railways sector

    5.16. Continue with the transposition of the EU Railway Packages and in particular:
    i. ensure that the rail regulator enjoys the independence required under the EU rail Directives, in particular regarding the rules of appointment and dismissal of the director of the rail regulator. Strengthen the capacities of the railway regulator to fulfil its regulatory mandate effectively, including by exploring synergies with other transport regulators in the context of the revision of national regulatory agencies. [Q4-2012];
    ii. continue to implement the plans to bring the infrastructure manager to operational balance, in particular by reducing operational costs by at least 23 per cent in 2012 compared to 2010 [Q4-2012]. On the revenue side, track access charges for freight services should not be increased in order to prevent a deterioration of the competitiveness of rail freight services. Reintroduce incentives to REFER to reduce costs and access charges. Provide annual progress reports on the implementation of balancing revenues and expenditures [Q2-2013];
    iii. ensure that the new Public Service Obligation (PSO) contracts concluded on rail passenger transport respect EU legislation including Regulation (EC) No 1370/2007, and in particular provide a detailed breakdown of state contributions for each line under PSO [Q3-2012]. Develop administrative capacity for a stepwise introduction of competitive tendering of PSOs starting with some suburban services. Ensure that the awarding authority has the required level of independence and competence and guarantees fair conditions of tendering [Q4-2012];
    iv. extend the performance scheme on infrastructure charges to other operators [Q4-2012];
    v. review and render more effective the yield management on long-distance passenger ticket prices. [Q1-2013];
    vi. to prepare the privatisation of the freight branch of the state-owned rail operator, carry out an analysis for transferring part or whole of CP Carga’s rolling stock to a rolling stock operating company [Q2-2013];
    vii. ensure that the rail terminals currently owned by CP Carga are transferred to another entity that will guarantee non-discriminatory access to all rail freight operators. [Q4-2012]; Plans will be presented and assessed in the sixth review.

  • PT
  • Setor ferroviário
    5.16. Dar continuidade à transposição dos Pacotes da UE para o setor ferroviário e em particular:
    i. garantir que a entidade reguladora do setor ferroviário goza da independência exigida pelas Diretivas Comunitárias relativas ao setor, nomeadamente no que respeita às regras de nomeação e destituição do diretor da entidade reguladora. Reforçar as capacidades da entidade reguladora de modo a permitir o cabal cumprimento do seu mandato, inclusive através da exploração de sinergias com outras entidades reguladoras dos transportes no âmbito da revisão dos organismos reguladores nacionais [T4-2012];
    ii. continuar a implementar os planos visando restabelecer o equilíbrio operacional do gestor da infraestrutura, designadamente por via da redução dos custos operacionais, que, em 2012, deverão ser, pelo menos, 23% inferiores relativamente a 2010 [T4-2012]. Do lado da receita, as taxas de utilização da infraestrutura ferroviária para o transporte de mercadorias não devem ser aumentadas de modo a evitar a perda de competitividade deste transporte. Reintroduzir os incentivos à REFER com o objetivo de reduzir os custos e as taxas de utilização. Apresentar anualmente um relatório sobre a implementação do objetivo de restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas [T2-2013];
    iii. garantir que os novos Contratos de Serviço Público (CSP) celebrados relativamente ao transporte ferroviário de passageiros estão em conformidade com as Diretivas Comunitárias, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e, em particular, apresentar uma relação detalhada das contribuições do Estado para cada linha, ao abrigo das Obrigações de Serviço Público (OSP) [T3-2012]. Desenvolver a capacidade administrativa para a introdução gradual de concursos para as OSP, começando com alguns serviços suburbanos. Providenciar para que a entidade adjudicante ofereça todas as garantias de independência e competência e assegure condições equitativas de participação nos concursos [T4-2012];
    iv. alargar a outros operadores o sistema de desempenho relativo à tarifação da infraestrutura ferroviária [T4-2012];
    v.rever e otimizar a flexibilização tarifária aplicada aos preços dos bilhetes de longa distância [T1-2013];
    vi. preparar a privatização da atividade de carga do operador ferroviário estatal, efetuar uma análise da transferência de parte ou da totalidade do material circulante da CP Carga para um operador de material circulante [T2-2013];
    vii. garantir que os terminais ferroviários atualmente pertencentes à CP Carga sejam transferidos para outra entidade que garanta igualdade de acesso a todos os operadores de transporte ferroviário de mercadorias [T4-2012]. Os planos serão apresentados e analisados aquando da sexta avaliação;

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.19.

  • EN
  • Road pricing

    5.19. Adopt the necessary legislative amendments in order to achieve full compliance with Directive 1999/62/EC (Eurovignette Directive) and the EU Treaty and, in particular, to guarantee non-discriminatory application of tolling schemes to non-resident road users [Q4­-2012]. After the deadline of this measure, rebates in tolling schemes that pursue compelling reasons of territorial and social cohesion may only be applied if their compliance with the EU law is demonstrated.

  • PT
  • Tarifação rodoviária

    5.19. Adotar as alterações legislativas necessárias tendo em vista o pleno cumprimento da Diretiva 1999/62/CE (Diretiva “Eurovinheta”) e o Tratado da União Europeia e, em particular, garantir a aplicação não discriminatória dos sistemas de portagens aos utentes não residentes [T4-2012]. Findo o prazo desta medida, só poderão ser aplicados descontos quando tal se justifique por razões imperiosas de coesão territorial e social e depois de se demonstrar a sua conformidade com a legislação comunitária.