Arquivo da Categoria: [6.01-6.02. Tributação de bens imóveis]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.1.

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  • Property taxation

    6.1. The government will continue to step up the appraisal of the taxable value of the housing stock. In particular, the measures will: (i) ensure that the taxable value of all property in 2012 is close to the market value and (ii) property valuation is updated regularly (every year for commercial real estate and once every three years for residential real estate as foreseen in the law). [Q4-2012]

  • PT
  • Tributação de bens imóveis

    6.1. O Governo irá continuar a reforçar a avaliação dos imóveis para efeitos fiscais. Nomeadamente, as medidas irão (i) assegurar que o valor patrimonial tributável de todos os prédios urbanos em 2012 se aproxima do valor de mercado e (ii) que a avaliação de prédios urbanos é atualizada periodicamente (todos os anos para imóveis destinados a fins comerciais e de três em três anos para imóveis destinados à habitação, nos termos previstos na lei). [T4-2012]

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.2.

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  • 6.2. The government will gradually rebalance property taxation towards the recurrent real estate tax (IMI) and away from the transfer tax (IMT), while considering the socially vulnerable. [Q3-2013]

  • PT
  • 6.2. O Governo irá reequilibrar gradualmente os impostos sobre imóveis, dando primazia aos recursos a obter através do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em detrimento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), tendo em conta os grupos mais vulneráveis. [T3‐2013]