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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.37.

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  • Human resources

    3.37. The 2012 budget promotes flexibility, adaptability and mobility of human resources across the administration, including by providing training and requalification where appropriate. In addition, the mobility schemes, namely geographic mobility and the regulation on mutual agreement on contract termination, will be reinforced as an instrument to manage human resources across administrations. The human resource instruments (geographic mobility, special mobility and overtime compensation rules) are to be applied to all sectors of Public Administration, including teachers and health professionals. [Ongoing]

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  • Recursos humanos

    3.37. O Orçamento do Estado para 2012 promove a flexibilidade, adaptabilidade e mobilidade dos recursos humanos em toda a Administração Pública, nomeadamente através de oferta de formação e requalificação profissionais, quando necessário. Serão ainda reforçados os regimes de mobilidade, designadamente de mobilidade geográfica e as regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, enquanto instrumentos de gestão dos recursos humanos em toda a Administração Pública. Os instrumentos de gestão de recursos humanos (mobilidade geográfica, mobilidade especial e regras de compensação por horas extraordinárias) serão aplicados em todos os setores da Administração Pública incluindo os setores da educação e da saúde. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.41-3.71.

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  • Health care system

    Objectives

    Improve efficiency and effectiveness in the health care system, inducing a more rational use of services and control of expenditures; generate additional savings in the area of pharmaceuticals to reduce the overall public spending on pharmaceutical to 1.25 percent of GDP by end 2012 and to about 1 per cent of GDP in 2013; generate additional savings in hospital operating costs and devise a strategy to eliminate arrears.

    The government will take the following measures to reform the health system: [ver 3.41-3.71]

  • PT
  • Sistema de saúde

    Objetivos

    Melhorar a eficiência e a eficácia do sistema de saúde, induzindo uma utilização mais racional dos serviços e o controlo da despesa; gerar poupanças adicionais na área dos medicamentos para reduzir a despesa pública global nesta área para 1,25% do PIB, até ao final de 2012, e para cerca de 1% do PIB em 2013; gerar poupanças adicionais nos custos operacionais dos hospitais e definir uma estratégia para regularizar os pagamentos em atraso.

    O Governo tomará as seguintes medidas para reformar o sistema de saúde: [ver 3.41-3.71]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.41.

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  • Financing

    3.41. The revision of NHS moderating fees (taxas moderadoras) will result in additional revenues of EUR 150 million in 2012 and an additional 50 million in 2013. [Q4-2012]

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  • Financiamento

    3.41. A revisão do regime das taxas moderadoras do SNS deverá permitir um encaixe de 150 milhões de euros, em 2012, e de 50 milhões em 2013. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.42

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  • 3.42. In the light of the urgency and size of the savings needed in the health sector to address large arrears and budget limitations, plans to achieve a self-sustainable model for health-benefits schemes for civil servants will be accelerated. The current plan foresees that the overall budgetary cost of existing schemes – ADSE, ADM (Armed Forces) and SAD (Police Services) – will be reduced by 30 per cent in 2012 and by further 20 per cent in 2013 at all levels of general government. The system would become self-financed by 2016. The costs of these schemes for the public budget will be reduced by lowering the employer’s contribution rate to 1.25% in 2013 and by adjusting the scope of health benefits. [Q3-2012].

  • PT
  • 3.42. Dada a urgência e volume da poupança a alcançar no setor da saúde, a fim de resolver o problema dos pagamentos em atraso e cumprir os limites orçamentais impostos, será agilizada a implementação dos planos para alcançar um modelo autossustentável nos sistemas de benefícios de saúde da administração pública. O plano atual prevê uma redução do custo orçamental global com os subsistemas públicos de saúde – ADSE, ADM (Forças Armadas) e SAD (Polícia) – de 30% em 2012 e de mais 20% em 2013, a todos os níveis da administração pública. Os subsistemas públicos deverão tornar-se autofinanciados até 2016. Os custos destes subsistemas para o erário público serão reduzidos através da diminuição da taxa de comparticipação da entidade empregadora para 1,25%, em 2013, e do ajustamento do âmbito dos benefícios de saúde. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.46.

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  • Prescription and monitoring of prescription

    3.46. Continue to improve the monitoring and assessment system of doctors’ prescription behaviour regarding medicines and diagnostic in terms of volume and value and vis-à-vis prescription guidelines and peers. Feedback continues to be provided to each physician on a regular basis (e.g. quarterly), in particular on prescription of costliest and most used medicines. [Ongoing]

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  • Prescrição e monitorização da prescrição

    3.46. Continuar a melhorar o sistema de monitorização e avaliação da prescrição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico em termos de volume e valor e em comparação com normas de orientações de prescrição e de outros profissionais da área de especialização (peers). Continuará a ser prestada periodicamente (por exemplo, trimestralmente) informação a cada médico sobre o processo, em particular sobre a prescrição dos medicamentos mais caros e mais usados. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.47.

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  • 3.47. Continue to devise and enforce a system of sanctions and penalties, as a complement to the assessment framework [Ongoing]. Assess the possibility of establishing agreements with private sector physicians for the application of prescription rules as applied in the NHS.

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  • 3.47. Prosseguir com a conceção e aplicação do sistema de sanções e penalizações, como complemento do quadro de avaliação [Em curso]. Avaliar a possibilidade de celebrar acordos com os médicos do setor privado no sentido de estes cumprirem as normas de prescrição aplicadas no SNS.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.48.

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  • 3.48. Strictly monitor the implementation of the legislation making it compulsory for physicians at all levels of the system, both public and private, to prescribe by International Non-proprietary Name (INN) to increase the use of generic medicines and the less costly available product. An implementation report will be published by December 2012.

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  • 3.48. Acompanhar de perto a aplicação da legislação que torna obrigatória para os médicos, a todos os níveis do sistema, tanto público como privado, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) visando aumentar a utilização de genéricos e de medicamentos de marca que sejam menos dispendiosos. Um relatório sobre a aplicação da referida legislação deverá ser publicado até dezembro de 2012.