Arquivo da Categoria: [7.01-7.03. Pendências em tribunal]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.1.

  • EN
  • Court backlog

    Recognising the urgency of the judicial reform to make the judicial system more efficient and more effective, the government will:
    7.1. Eliminate court backlogs by Q2-2013.

  • PT
  • Pendências em tribunal

    Reconhecendo a urgência da reforma judicial com vista a tornar o sistema judicial mais eficiente e eficaz, o Governo compromete-se a:
    7.1. Eliminar as pendências em atraso nos tribunais até ao T2-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.2.

  • EN
  • 7.2. Implement targeted measures to achieve steady reduction of the backlogged enforcement cases. In particular, set quarterly targets for closing enforcement cases and prepare quarterly reports on implementation status, by inter-agency task forces with the fourth report to be completed by mid-November 2012.

  • PT
  • 7.2. Implementar medidas específicas visando uma redução gradual dos processos executivos pendentes em atraso. Em particular, definir objetivos trimestrais para a resolução dos processos executivos e preparar relatórios trimestrais relativos à implementação das referidas medidas, por grupos de trabalho integrando representantes dos diferentes organismos competentes, devendo, o quarto relatório ser concluído até meados de novembro de 2012.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.3.

  • EN
  • 7.3. Present a revised draft bill for enforcement agent’s framework (i) strengthening the authority and financing structure of the oversight body and enhancing the accountability of enforcement agents, and (ii) to include a fee structure that incentivises speedy enforcement to be further refined by extensive consultation including with the IMF/EU technical assistance by mid-November 2012 which will be approved by the government by end-February 2013.

  • PT
  • 7.3. Apresentar uma revisão do anteprojeto de proposta de lei relativo ao quadro dos agentes de execução prevendo (i) o reforço da estrutura de financiamento e dos poderes do órgão de supervisão, bem como da responsabilização dos agentes de execução, e (ii) uma estrutura de remuneração que incentive a rapidez da execução, o qual será melhorado até meados de novembro de 2012, após uma ampla consulta das partes interessadas, incluindo a missão de assistência técnica da UE/FMI, e aprovado pelo Governo até ao final de fevereiro de 2013.