Arquivo da Categoria: [4. Mercado de Trabalho e Educação]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.1-4.8, objectivos

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  • 4. Labour market and education

    Labour market

    Objectives

    Revise the unemployment insurance system to reduce the risk of long-term unemployment while strengthening social safety nets; reform employment protection legislation to tackle labour market segmentation, foster job creation, and ease the transition of workers across occupations, firms, and sectors; ease working time arrangements to contain employment fluctuations over the cycle, better accommodate differences in work patterns across sectors and firms, and enhance firms’ competitiveness; promote labour cost developments consistent with job creation and enhanced competitiveness; ensure good practices and appropriate resources to Active Labour Market Policies to improve the employability of the young and disadvantaged categories and ease labour market mismatches.

    Address early school leaving and improve the quality of secondary education and vocational education and training, with a view to raising the quality of human capital and facilitate labour market matching.

    Reforms in labour and social security legislation will be implemented after consultation with social partners, taking into account possible constitutional implications, and in respect of EU Directives and Core Labour Standards.

  • PT
  • 4. Mercado de trabalho e educação

    Mercado de trabalho

    Objetivos:
    Rever o sistema de prestações de desemprego com o objetivo de reduzir o risco de desemprego de longa duração e, simultaneamente, fortalecer as redes de apoio social; reformar a legislação de proteção do emprego para combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar a mobilidade dos trabalhadores entre profissões, empresas e setores; promover a flexibilidade dos regimes de tempo de trabalho para conter flutuações cíclicas do emprego, adequar as diferentes modalidades de organização do tempo de trabalho aos vários setores e empresas e aumentar a competitividade das empresas; promover uma evolução dos custos do trabalho consistente com a criação de emprego e a melhoria da competitividade; garantir boas práticas e recursos adequados para as Políticas Ativas do Mercado de Trabalho com vista a melhorar a empregabilidade dos jovens e das categorias desfavorecidas e minorar os desajustamentos no mercado de trabalho.
    Combater o abandono escolar precoce e melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional com vista a aumentar a qualidade do capital humano e garantir um melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho.
    Após consulta dos parceiros sociais, serão implementadas reformas na legislação do trabalho e da segurança social, tendo em consideração as possíveis implicações constitucionais e respeitando as Diretivas Europeias e as normas fundamentais do trabalho.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.1.

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  • Unemployment benefits

    4.1. Following the reform of the unemployment benefit system (Decree-law 64/2012 and Decree-law 65/2012 of 15 March) – which introduces a declining profile for unemployment benefits, reduces the maximum monthly amount of benefits, reduces the maximum unemployment benefits duration and increases coverage by reducing the contribution period for eligibility and by extending the system to a clearly-defined category of self-employed – the government will prepare by Q4-2012 an analysis on benefit dependency and long-term unemployment with a view to assessing whether further measures are needed to address possible deficiencies by Q1-2013.

  • PT
  • Prestações de Desemprego

    4.1. Após a reforma do sistema de prestações de desemprego (Decreto-Lei n.º 64/2012 e Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março) – que introduz um perfil decrescente de prestações de desemprego, reduz o valor máximo mensal bem como o período de atribuição das prestações e aumenta a cobertura, diminuindo o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego e alargando as respetivas condições de acesso a uma categoria claramente definida de trabalhadores independentes – o Governo efetuará, até ao T4-2012, uma análise da dependência do subsídio de desemprego e do desemprego de longa duração com o objetivo de avaliar a necessidade de novas medidas para corrigir eventuais deficiências até ao T1-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.2.

  • EN
  • Employment protection legislation

    4.2. The government will carry out reforms in the employment protection system aimed at tackling labour market segmentation, fostering job creation, and easing adjustment in the labour market. [Ongoing]

  • PT
  • Legislação de proteção do emprego

    4.2. O Governo efetuará reformas no sistema de proteção do emprego com vista a combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar os ajustamentos no mercado de trabalho. [Em curso].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.3.

  • EN
  • 4.3. Severance payments [Ongoing]. Following the entry into force of law n. 53/2011 concerning the reform in the severance payments for new hires in line with the MoU (which reduces severance payments to 20 days per year of work for both open-ended and fixed-term contracts, while introducing a cap of 12 months of pay and eliminating the 3 months of pay irrespective of tenure for permanent contracts, and makes compulsory the partial financing of severance payments via a compensation fund) and the entry into force of law n. 23/2012 (which aligns the level of severance payments to current employees), the government will further reduce severance payments and implement the compensation fund to partly finance severance payments. Until the fund is operational, the employers remain responsible for the total of severance payments. In consultation with social partners, the Government will, submit to Parliament by Q3-2012 draft legislation aiming at:
    o aligning the level of severance payments with the EU average of 8–12 days;
    o implementing the compensation fund for severance payments allowing the severance pay entitlements financed from the fund to be transferable to different employers by means of the creation of notional individual accounts.

  • PT
  • 4.3. Compensação por cessação de contrato de trabalho [Em curso]. Após a entrada em vigor da Lei n.º 53/2011 relativa ao novo regime de compensação por cessação de contrato de trabalho aplicável aos novos contratos, em conformidade com o Memorando de Entendimento (que reduz, para os contratos sem termo e a termo, as compensações para 20 dias por cada ano de antiguidade, introduz um limite máximo de 12 meses e elimina o limiar mínimo de 3 meses, que não depende da antiguidade para os contratos sem termo, tornando ainda obrigatório o financiamento parcial das compensações por um fundo criado para esse efeito) e da Lei n.º 23/2012 (que procede ao alinhamento do nível de compensações para os contratos existentes), o Governo promoverá mais reduções nas compensações e implementará o fundo destinado ao financiamento parcial destas. Até à entrada em vigor deste fundo, os empregadores continuam a ser responsáveis pelo pagamento total das compensações. Após consulta dos parceiros sociais, o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao T3-2012, uma proposta de lei com o objetivo de:
    o alinhar o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da UE de 8 a 12 dias;
    o implementar o fundo de compensação, de forma a permitir que a compensação por cessação de contrato de trabalho a que o trabalhador tem direito, financiada pelo fundo, seja transferível entre empregadores, através da criação de contas individuais.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.4.

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  • 4.4. Following the changes to the dismissal rules as stated in law n. 23/2012, the government will prepare a report on the effects of these changes on relevant labour market indicators by Q3-2013.

  • PT
  • 4.4. Na sequência das alterações às regras de despedimento previstas na Lei n.º 23/2012, o Governo elaborará, até ao T3-2013, um relatório sobre o impacto destas alterações nos indicadores relevantes do mercado de trabalho.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.5.

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  • Wage setting and competitiveness

    4.5. The government will promote wage developments consistent with the objectives of fostering job creation and improving firms’ competitiveness with a view to correcting macroeconomic imbalances. To that purpose, the government will:
    i. commit that, over the programme period, any increase in the minimum wage will take place only if justified by economic and labour market developments and agreed in the framework of the programme review [Ongoing];
    ii. ensure wage moderation by using the available discretion in the current legislation of not extending collective agreements until clear criteria are defined as foreseen by point 4.5(iii);
    iii. define clear criteria to be followed for the extension of collective agreements and commit to them. The representativeness of the negotiating organisations and the implications of the extension for the competitive position of non­affiliated firms will have to be among these criteria. The representativeness of negotiating organisations will be assessed on the basis of quantitative indicators. To that purpose, the government will take the necessary steps to collect data on the representativeness of social partners. Based on this data, a collective agreement subscribed by employers’ associations representing less 50 percent of workers in a sector cannot be extended. When that threshold is reached a decision on extension will have to take into consideration the implications on competitiveness of firms in the sector. Draft legislation defining criteria for extension and modalities for their implementation will be submitted to Parliament or published as a Council of Ministers resolution by Q3-2012 [7], with a view to entering into force by Q1-2013;
    iv. prepare an independent review by Q4-2012 on:
    o how the tripartite concentration on wages can be reinvigorated with a view to defining norms for overall wage developments that take into account the evolution of the competitive position of the economy and a system for monitoring compliance with such norms;
    o the desirability of shortening the survival (sobrevigência) of contracts that are expired but not renewed (art 501 of the Labour Code).

    [7] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • Fixação de salários e competitividade
    4.5. O Governo promoverá uma evolução salarial consistente com os objetivos da promoção da criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas, com vista a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Com este objetivo, o Governo:
    i. compromete-se, durante a vigência do programa, a não aumentar o salário mínimo salvo se tal se justificar pela evolução da situação económica e do mercado de trabalho e for acordado no âmbito da avaliação do programa [Em curso];
    ii. assegurará a moderação salarial através da possibilidade, já prevista na lei, de não estender as convenções coletivas até serem definidos critérios claros em conformidade com o disposto no ponto 4.5.(iii.);
    iii. definirá critérios claros a serem seguidos para a extensão das convenções coletivas, que se compromete a cumprir. A representatividade das organizações outorgantes e as implicações da extensão das convenções para a competitividade das empresas não filiadas serão alguns dos critérios. A representatividade das organizações outorgantes será avaliada com base em indicadores quantitativos. Para o efeito, o Governo tomará as providências necessárias para recolher dados sobre a representatividade dos parceiros sociais. Com base nestes dados, não poderão ser estendidas convenções coletivas outorgadas por associações patronais que representem menos de 50% dos trabalhadores de um setor. Quando este limiar for atingido, na tomada de decisão sobre a extensão da convenção coletiva serão consideradas as respetivas implicações para a competitividade das empresas do setor. Até ao T3-2012 [7], será apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei, ou aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros, que defina os critérios de extensão e respetivas formas de aplicação, que deverá entrar em vigor até ao T1-2013;
    iv. elaborar, até ao T4-2012, um estudo independente sobre:
    o o modo como a concertação salarial tripartida pode ser estimulada com vista à definição de regras para a evolução salarial global que tenham em consideração a evolução da competitividade da economia, incluindo um sistema de acompanhamento da aplicação dessas regras;
    o a conveniência de reduzir a sobrevigência das convenções coletivas caducadas e que não tenham sido renovadas (art.º 501 do Código do Trabalho).

    [7] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.6.

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  • 4.6. The Government will promote wage adjustments in line with productivity at the firm level. Following the implementation of the organised decentralisation (which creates the possibility for collective agreements to define conditions under which works councils can negotiate functional and geographical mobility, working time arrangements and remuneration) and the decrease of the firm size threshold to 150 workers for unions to delegate power to conclude collective agreements to works councils, the government will, by Q1-2013, assess in a report the effects of these measures and how they are being applied in collective agreements. If needed, an action plan will be prepared in consultation with the social partners by Q2-2013 to ensure that works councils are given the possibility to negotiate wages at firm level.

  • PT
  • 4.6. O Governo proporá ajustamentos salariais de acordo com a produtividade ao nível das empresas. Após a implementação da descentralização organizada (que prevê a possibilidade de as convenções coletivas definirem as condições ao abrigo das quais as comissões de trabalhadores podem negociar a mobilidade funcional e geográfica, a organização do tempo de trabalho e a remuneração) e a diminuição do limite da dimensão da empresa para 150 trabalhadores acima do qual os sindicatos podem delegar poderes nas comissões de trabalhadores para outorgar convenções coletivas, o Governo irá avaliar num relatório os efeitos destas medidas e a respetiva aplicação nas convenções coletivas [T1- 2013]. Se necessário, será elaborado, até ao T2-2013, em concertação com os parceiros sociais, um plano de ação para garantir às comissões de trabalhadores a possibilidade de negociar salários ao nível da empresa.