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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.41-3.71.

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  • Health care system

    Objectives

    Improve efficiency and effectiveness in the health care system, inducing a more rational use of services and control of expenditures; generate additional savings in the area of pharmaceuticals to reduce the overall public spending on pharmaceutical to 1.25 percent of GDP by end 2012 and to about 1 per cent of GDP in 2013; generate additional savings in hospital operating costs and devise a strategy to eliminate arrears.

    The government will take the following measures to reform the health system: [ver 3.41-3.71]

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  • Sistema de saúde

    Objetivos

    Melhorar a eficiência e a eficácia do sistema de saúde, induzindo uma utilização mais racional dos serviços e o controlo da despesa; gerar poupanças adicionais na área dos medicamentos para reduzir a despesa pública global nesta área para 1,25% do PIB, até ao final de 2012, e para cerca de 1% do PIB em 2013; gerar poupanças adicionais nos custos operacionais dos hospitais e definir uma estratégia para regularizar os pagamentos em atraso.

    O Governo tomará as seguintes medidas para reformar o sistema de saúde: [ver 3.41-3.71]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.52.

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  • Pharmaceutical retailers and wholesalers

    3.52. The Government will produce an intermediate assessment of the savings related to the revision of the calculation of profit margins for wholesale companies and pharmacies. [Q3-2012].

  • PT
  • Farmácias e grossistas de produtos farmacêuticos

    3.52. O Governo apresentará um relatório de avaliação intercalar das poupanças obtidas com a alteração do cálculo das margens de lucro das empresas grossistas e das farmácias. [T3‐2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.53.

  • EN
  • 3.53. If the revision does not produce the expected reduction in the distribution profits of at least EUR 50 million, an additional contribution in the form of an average rebate (pay-back) will be introduced, which will be calculated on the mark-up. The rebate will reduce the new mark-up on producer prices further by at least 2 percentage points on pharmacies and 4 percentage points on wholesalers. The rebate will be collected by the government on a monthly basis through the Centro de Conferência de Facturas, preserving the profitability of small pharmacies in remote areas with low turnover. [Q4-2013]

  • PT
  • 3.53. Se, com a alteração do cálculo das margens de lucro, não se obtiver a redução prevista dos lucros de distribuição de, pelo menos, 50 milhões de euros, será criada uma contribuição adicional sob a forma de um desconto médio (reembolso) que será calculado sobre a margem de lucro. O desconto reduzirá a nova margem de lucro sobre o preço do fabricante em, pelo menos, 2 pontos percentuais, no caso das farmácias, e 4 pontos percentuais, no caso dos grossistas. O desconto será cobrado mensalmente pelo Estado através do Centro de Conferência de Faturas, salvaguardando o lucro das farmácias mais pequenas, situadas em zonas remotas, com menor volume de negócios. [T4-2013]