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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5., objectivos

  • EN
  • 5. Goods and services markets

    Objectives

    Reduce entry barriers in network industries and sheltered sectors of the economy such as services and regulated professions so as to increase competition and reduce excessive rents. These measures should help improving the competitiveness of the Portuguese economy by lowering input prices, raising productivity and improving the quality of the products and services provided. This should contribute decisively to the social balance of the programme by reducing unwarranted sector protection and rents so that all segments of the society participate in the burden sharing of the needed adjustment.

  • PT
  • 5. Mercados de bens e serviços
    Objetivos
    Reduzir as barreiras à entrada em setores de rede e setores protegidos da economia, como os serviços e profissões regulamentadas, de modo a aumentar a concorrência e diminuir as rendas excessivas. Ao contribuírem para baixar os preços dos fatores de produção, estas medidas, deverão permitir melhorar a competitividade da economia portuguesa, bem como aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos produtos e serviços, fatores decisivos que, ao reduzirem a proteção e as rendas injustificadas dos setores, contribuirão para o equilíbrio social do programa e para a repartição do esforço de ajustamento por todos os segmentos da sociedade.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 5.1-5.10, objectivos

  • EN
  • Energy markets

    Objectives

    Complete the liberalisation of the electricity and gas markets; ensure the sustainability of the national electricity system and avoid further unfavourable developments in the tariff debt; ensure that the reduction of the energy dependence and the promotion of renewable energies is made in a way that limits the additional costs associated with the production of electricity under the ordinary and special (co-generation and renewables) regimes; ensure consistency of the overall energy policy, reviewing existing instruments. Continue promoting competition in energy markets and to further integrate the Iberian market for electricity and gas (MIBEL and MIBGAS).

  • PT
  • Energia

    Objetivos

    Concluir a liberalização dos mercados da eletricidade e do gás; garantir a sustentabilidade do sistema elétrico nacional e evitar mais evoluções desfavoráveis da dívida tarifária; assegurar que a redução da dependência energética e a promoção das energias renováveis seja feita de modo a limitar os sobrecustos associados à produção de eletricidade nos regimes ordinário e especial (cogeração e energias renováveis); garantir a consistência da política energética global, revendo os instrumentos existentes. Prosseguir com a promoção da concorrência nos mercados da energia e reforçar a integração no mercado ibérico da eletricidade e do gás (MIBEL e MIBGAS).

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.1.

  • EN
  • Liberalisation of electricity and gas markets

    5.1. Fully transpose the Third EU Energy Package. In particular, adopt the law on the penalty system of the regulator and of the decree-laws transposing the electricity and gas directives by Q3-2012. To ensure the National Regulatory Authority’s independence, autonomy and all powers foreseen in the package, adopt by [Q3-2012] the new regulators’ bylaws agreed in July 2012, consulting the EC/ECB/IMF if changes are introduced, and ensure that they are effective before end of year in time for the liberalisation of the electricity and gas market [Q4-2012]. Progress towards this end will be monitored during the sixth review.

  • PT
  • Liberalização dos mercados de eletricidade e gás

    5.1. Proceder à transposição integral do Terceiro Pacote de Energia da União Europeia para a legislação nacional, designadamente a aprovação da lei relativa ao regime sancionatório da entidade reguladora e dos decretos-lei que transpõem para a ordem jurídica nacional as diretivas europeias da eletricidade e do gás até ao T3-2012. Por forma a garantir a independência e autonomia da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, bem como todos os poderes previstos naquele pacote para esta Entidade, aprovar até ao T3-2012 os seus novos estatutos acordados em julho de 2012, com as alterações que venham a ser eventualmente introduzidas, em concertação com a CE, BCE e FMI, e assegurar a respetiva entrada em vigor até ao final do ano, antes da plena liberalização dos mercados de eletricidade e gás [T4-2012]. Os progressos realizados neste domínio serão avaliados durante a sexta avaliação.