Arquivo de etiquetas: Dívidas do Estado

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.1-3.71.

  • EN
  • Objectives

    Improve the efficiency of the public administration by eliminating redundancies, simplifying procedures and reorganising services; regulate the creation and functioning of all public entities including SOEs, PPPs, foundations, associations; re-focus their activities to core public policy objectives and enhance their cost efficiency and fiscal sustainability; streamline the budgetary process, including by adopting new financing laws at regional and local level; strengthen risk management, accountability, reporting and monitoring of all parts of the general government. Government action will build on the recommendations provided by the IMF/EU technical assistance missions.

  • PT
  • Objetivos

    Melhorar a eficiência da administração pública através da eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos e reorganização de serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas, incluindo empresas do SEE, PPP, fundações e associações; recentrar as atividades destas entidades nos objetivos essenciais da política pública e melhorar a respetiva relação custo-eficiência e sustentabilidade orçamental; melhorar o processo orçamental, incluindo através da adoção das novas leis das finanças regionais e locais; melhorar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização em todas as áreas da administração pública. As medidas do Governo basear-se-ão nas recomendações das missões de assistência técnica da UE/FMI.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.5.

  • EN
  • Arrears

    3.5. The stock of domestic arrears will be significantly reduced by the end of the programme period. A significant part of the existing arrears will be reduced as laid down in the strategy for the settlement of arrears. The Inspeção Geral de Finanças (IGF) will carry out inspections throughout the process to verify compliance of the commitment control system through a risk-based approach. [Q3-2012]

  • PT
  • Pagamentos em atraso

    3.5. O montante dos pagamentos em atraso a fornecedores domésticos deverá sofrer uma redução significativa até ao final do período de vigência do programa. Uma parte significativa dos pagamentos em atraso será reduzida, de acordo com os critérios definidos na estratégia de pagamentos. Durante todo o processo, a Inspeção Geral de Finanças (IGF) verificará a conformidade do sistema de controlo de compromissos através de auditorias, seguindo uma abordagem baseada no risco. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.6.

  • EN
  • 3.6. IGF will reinforce the verification of local governments’ arrears claims and commitment control systems. Disbursements under the “Programa de Apoio à Economia Local” (PAEL) will only take place where IGF has certified the full functioning of the commitment control system. Transparency of the use of the credit line will be ensured through the monthly publication of the amounts lent, disbursed, and used to settle arrears and other liabilities by municipality in the framework of the PAEL. [Ongoing]

  • PT
  • 3.6. A IGF reforçará ainda a verificação dos pagamentos em atraso e sistemas de controlo de compromissos da administração local. Os desembolsos ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) só serão efetuados depois de a IGF ter comprovado o bom funcionamento do sistema de controlo de compromissos. A transparência na utilização da linha de crédito disponibilizada será assegurada através da publicação mensal dos montantes emprestados, desembolsados e utilizados para a regularização dos pagamentos em atraso e de outros passivos, relativamente a cada município, no âmbito do PAEL. [Em curso]