Arquivo da Categoria: [1.04-1.11. Política orçamental em 2013]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.7.

  • EN
  • 1.7. Permanent consolidation measures of about 3% of GDP were identified and will be adopted with the 2013 budget law to reach the 4½ % of GDP deficit target in 2013. The measures listed below [1.8-1.11.] will be detailed and carried out with the 2013 Budget Law [Q4-2012], unless otherwise specified.

  • PT
  • 1.7 Foram identificadas medidas estruturais de consolidação totalizando cerca de 3% do PIB, que serão adotadas no Orçamento do Estado para 2013, a fim de garantir o cumprimento do limite de 4,5% do PIB acordado para o défice orçamental em 2013. As medidas abaixo elencadas constarão na Lei do Orçamento do Estado para 2013, sendo implementadas no âmbito da mesma [T4-2012], salvo especificação em contrário

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.11.

  • EN
  • 1.11. In the framework of 2013 budget proposal, the government will prepare a set of contingency measures, predominantly on the expenditure side, to use in the course of 2013 in case of need, given possible implementation risks.

  • PT
  • 1.11. No âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, o governo deverá elaborar um conjunto de medidas de contingência, predominantemente do lado da despesa, ao qual poderá recorrer, se necessário, tendo em conta os riscos que impendem sobre a execução orçamental.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.10.

  • EN
  • 1.10. The government will look for ways to increase the weight of the expenditure reduction in the overall consolidation package of 3% of GDP to be included with the 2013 budget in order to ensure a medium-term growth-friendly fiscal adjustment tilted towards the expenditure side.

  • PT
  • 1.10. O Governo irá procurar formas de reforçar a redução da despesa no conjunto de medidas de consolidação, equivalentes a 3% do PIB, a incluir no Orçamento do Estado para 2013, a fim de garantir um ajustamento orçamental favorável ao crescimento a médio prazo, essencialmente do lado da despesa.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.9.

  • EN
  • Revenue

    1.9. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to an increase in revenue in the following areas:
    i. Direct taxes: about ¾ % of GDP. The measures are aimed at: a) broadening the tax bases by reduction in personal income tax (PIT) benefits and tax deductions; b) reducing the tax brackets of the PIT and increasing the average tax rates in line with European standards, while delinking social benefits from tax benefits; c) introducing a surcharge on PIT; d) broadening of the corporate income tax (CIT) base; e) increases in investment income tax rate; f) base broadening by allowing taxation of social transfers;
    ii. Consumption taxes: about 0.1% of GDP;
    iii. Property taxes: about 0.4% of GDP. Broadening of the property taxation base by completing the update of all property values and introducing stamp tax surcharges for high-value property;
    iv. Social contributions: about 0.1% of GDP.

  • PT
  • Receita
    1.9. Medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão contribuir para um aumento da receita nas seguintes áreas:
    i. Impostos diretos: cerca de 0,75% do PIB. Estas medidas visam: a) o alargamento da base tributável em sede de IRS através da redução das deduções à coleta e dos benefícios fiscais; redução do número de escalões do IRS, aumento da taxa média do IRS em conformidade com os padrões europeus e dissociação entre prestações sociais e benefícios fiscais; c) introdução de uma sobretaxa de IRS; d) alargamento da base de incidência do IRC; e) aumento da tributação sobre os rendimentos de capital e mais-valias; f) alargamento da base tributável com a tributação das transferências sociais;
    ii. Impostos especiais sobre o consumo: cerca de 0,1% do PIB;
    iii. Impostos sobre o património: cerca de 0,4% do PIB. Alargamento da base tributável dos imóveis após a atualização do valor patrimonial tributável de todos os imóveis e introdução de uma sobretaxa em sede de imposto do selo sobre imóveis de elevado valor;
    iv. Contribuições sociais: cerca de 0,1% do PIB.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.8.

  • EN
  • Expenditure

    1.8. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to a reduction in expenditure of at least 1.6 % of GDP in the following areas:
    i. Wage bill: EUR 630 million. Decrease of at least 2 per cent (full-time equivalent) in the permanent staff of central, regional and local governments and decrease in the number of temporary positions in specific areas of public administration; reduction in overtime pay;
    ii. Intermediate consumption: EUR 150 million. Reduction in operational cost of public administration, education and school network rationalisation, and operational cost of state-owned enterprises;
    iii. Social transfers and subsidies, all economy, public and private: EUR 1170 million;
    iv. Health sector: EUR 485 million;
    v. Capital spending of public enterprises: EUR 200 million;

  • PT
  • Despesa

    1.8. Medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão permitir uma redução da despesa de, pelo menos, 1,6% do PIB, nas seguintes áreas:
    i. Despesas com pessoal: 630 milhões de euros. Redução do número de trabalhadores permanentes em, pelo menos, 2% (equivalentes a tempo inteiro) ao nível das administrações central, regional e local e redução do número de trabalhadores contratados a termo em áreas específicas da administração pública; redução da compensação por horas extraordinárias;
    ii. Consumo intermédio: 150 milhões de euros. Redução dos custos operacionais da administração pública, racionalização do setor da educação e da rede escolar, e redução dos custos operacionais das empresas públicas;
    iii. Transferências sociais e subsídios respeitantes a toda a economia, nos setores público e privado: 1170 milhões de euros;
    iv. Setor da saúde: 485 milhões de euros;
    v. Despesas de capital do Setor Empresarial do Estado: 200 milhões de euros;

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.6.

  • EN
  • 1.6. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for 2013. Within the year, progress will be assessed against the (cumulative) quarterly ceilings for the consolidated general government cash balance in the Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), as defined in the Technical Memorandum of Understanding (TMU), without prejudice to full-year ESA-95 deficit targets. [Q1, Q2, Q3 and Q4-2013]

  • PT
  • 1.6. Durante o ano, o Governo compromete-se a implementar rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado para 2013. Em 2013, o desempenho será avaliado através das metas trimestrais (acumuladas) para o saldo orçamental das Administrações Públicas na ótica de caixa, estabelecidas no MPEF, conforme definido no MET, sem prejuízo dos objetivos do défice para 2013, apurado com base no Sistema Europeu de Contas (SEC 95). [T1, T2, T3 e T4-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.5.

  • EN
  • 1.5. In addition to the effort necessary to close the fiscal gap carried forward from 2012, measures will be adopted to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court’s ruling on the 13th and 14th salaries and pensions. The 13th month public sector wage and 1.1 monthly pensions will be reinstated (about ¾% of GDP) and compensated by measures of equivalent budgetary impact, including the reform of the personal income tax structure. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for 2013.

  • PT
  • 1.5. Para além do esforço necessário para corrigir o desvio orçamental transitado de 2012, será adotado um conjunto de medidas para compensar os impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a suspensão do subsídio de Natal e do subsídio de férias dos funcionários públicos e pensionistas. Neste contexto, será reposto 1 subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas (cerca de 0,75% do PIB), reposições que serão compensadas por medidas com impacto orçamental equivalente, incluindo alterações na estrutura do IRS. Durante o ano, o Governo compromete-se a implementar rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado para 2013.