Arquivo da Categoria: [3.30-3.34. Administração Pública: Administração central. regional e local]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.30.

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  • Public administration

    Central, regional and local administration

    3.30. Conclude the public administration restructuring programme (PREMAC). The final report, comprising the internal organisation and the roster of each entity, including the reallocation of human resources, will be presented in [Q3-2012].

  • PT
  • Administração Pública

    Administração central, regional e local

    3.30. Concluir o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC). O relatório final, que incluirá a orgânica dos serviços, respetivos mapas de pessoal e reafetação de recursos humanos, será apresentado no T3-2012.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.31.

  • EN
  • 3.31. Based on the cost/benefit analysis on foundations, the central, regional or local administration responsible for each foundation or its financial support will decide accordingly whether to maintain, reduce or extinguish them in respect of the new legislation. The government will promote that the same objective is achieved by regions. [Q3-2012]

  • PT
  • 3.31. Com base nos resultados da avaliação do custo/benefício das fundações, a administração central, regional ou local, responsável por cada fundação ou pelo apoio financeiro à mesma tomará a decisão de a manter, reduzir ou extinguir o respetivo financiamento, em conformidade com a nova legislação. O governo promoverá que o mesmo objetivo seja atingido pelas regiões.[T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.32.

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  • 3.32. The approach on foundations – the compulsory census and the subsequent analysis, adjusted as needed – will also be applied to associations and extended later to other public and quasi-public entities across all levels of government. [Q4-2012]

  • PT
  • ´3.32. A abordagem seguida para as fundações (incluindo um censo obrigatório e uma análise subsequente), aplicar-se-á também, com as adaptações necessárias, às associações, bem como a outras entidades públicas e semipúblicas, a todos os níveis da administração pública. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.33.

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  • 3.33. Reorganise local government administration. There are currently 308 municipalities and 4,259 parishes. The government will reorganise and significantly reduce the number of such entities. These changes, which will come into effect by the beginning of the next local election cycle, will enhance service delivery, improve efficiency, and reduce costs. [Q3­-2012]

  • PT
  • 3.33. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e
    4.259 freguesias. O Governo reorganizará e reduzirá significativamente o número destas entidades. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no início do próximo ciclo eleitoral local, contribuirão para melhorar a prestação do serviço público, aumentar a eficiência e reduzir custos. [T3- 2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.34.

  • EN
  • 3.34. Building on the study carried out by the inter-ministerial working group for territorial issues an identification of potential duplication of activities and other inefficiencies between the central administration, local administration and locally-based central administration services will be made by the sixth review. Based on this analysis, reform the existing framework to eliminate the identified inefficiencies. [Q4-2012]

  • PT
  • 3.34. Com base no estudo realizado pelo grupo de trabalho interministerial sobre assuntos territoriais, proceder à identificação de potenciais duplicações de atividades e outras ineficiências entre a administração central, a administração local e serviços locais da administração central até à data da sexta avaliação. Com base nesta análise, reformar o enquadramento atual, a fim de eliminar as ineficiências identificadas [T4-2012].