ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.22.

  • EN
  • Professional qualifications

    5.22. Improve the recognition framework on professional qualifications, in particular through the adoption of the executive order (portaria) on the services providers’ prior declaration alongside the entry into force of amendment to Law 9/2009. [Q3-2012]

  • PT
  • Qualificações profissionais

    5.22. Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente através da aprovação da portaria relativa à declaração prévia do prestador de serviços conjuntamente com a entrada em vigor da revisão da Lei n.º 9/2009. [T3-2012]

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