ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.21.

  • EN
  • 5.21. Adopt the necessary sector-specific amendments in the areas of construction and real estate to make both regimes fully compatible with the Services Directive and with the Treaty on the Functioning of the European Union. This includes making less burdensome the requirements applying to cross-border providers, both for construction and real estate activities, and reviewing obstacles to the establishment of service providers such as restrictions on subcontracting (for construction) and on excessive liquidity obligations and physical establishment (for real estate). For real estate, submission to the Parliament took place on 1 August in view of approval by [Q3-2012]. For construction services, submit to Parliament by [Q3-2012] in view of approval by [Q4-2012].

  • PT
  • 5.21. Adotar as alterações necessárias específicas do setor nas atividades de construção e imobiliário com vista a garantir a respetiva conformidade com a Diretiva dos Serviços e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Isto inclui tornar menos onerosos os requisitos para os prestadores transfronteiriços de atividades no ramo da construção e da mediação imobiliária, e rever os obstáculos ao estabelecimento de prestadores de serviços, como restrições à subcontratação (para a construção) e em matéria de obrigações de liquidez excessivas e estabelecimento físico (para mediação imobiliária). As alterações relativas à mediação imobiliária foram apresentadas à Assembleia da República em 1 de agosto com vista à sua aprovação até ao T3-2012, enquanto que as alterações referentes aos serviços de construção serão apresentadas à Assembleia da República até ao T3-2012 com vista à sua aprovação até ao T4-2012.

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