ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.24.

  • EN
  • 5.24. Further improve the functioning of the regulated professions (such as accountants, lawyers, notaries) for which regulation involves a professional body (Ordens or Câmaras) by carrying out a comprehensive review of requirements affecting the exercise of activity and eliminate those not justified or proportional, including: (i) adopting the measures included in 5.22 and 5.23; (ii) eliminating restrictions to the use of commercial communication (advertising), as required by the Services Directive. To achieve the two conditions above the government has, following the public consultation, submitted a draft horizontal legal framework to Parliament in view of approval by [Q3-2012]. Upon enactment, the professional bodies will make the necessary changes in their statutes by [Q4-2012].

  • PT
  • 5.24. Melhorar o funcionamento das profissões regulamentadas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários), cuja regulamentação envolva associações ou organizações profissionais (Ordens ou Câmaras), levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou adequados, incluindo: i) a adoção das medidas referidas nos parágrafos 5.22 e 5.23; ii) a eliminação das restrições ao uso da comunicação comercial (publicidade), em conformidade com a Diretiva dos Serviços. Para concretizar as duas condições supra referidas, após consulta pública, o Governo apresentou um projeto de lei-quadro à Assembleia da República com vista à sua aprovação até ao T3-2012. Após a respetiva promulgação, as associações profissionais introduzirão as alterações necessárias nos seus estatutos até ao T4-2012.

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