ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.23.

  • EN
  • Regulated professions

    5.23. Review and reduce the number of regulated professions and in particular eliminate reserves of activities on regulated professions that are no longer justified, through adoption by the Parliament of the law for professions where regulation does not involve a professional body (Ordens or Câmaras) by [October-2012]. Following the final report by the Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), launch by [Q1-2013] a second phase investigation of the review of regulated professions to eliminate unjustified requirements by [Q2-2013].

  • PT
  • Profissões regulamentadas

    5.23. Rever e reduzir o número de profissões regulamentadas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões regulamentadas que deixaram de se justificar, promovendo a aprovação pela Assembleia da República da legislação relativa às profissões cuja regulamentação não envolva associações ou organizações profissionais (Ordens ou Câmaras), até outubro de 2012. Na sequência do relatório final da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), lançar, até ao T1-2013, a segunda fase do estudo da revisão das profissões regulamentadas com vista à eliminação, até ao T2-2013, dos requisitos injustificados.

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