ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.3.

  • EN
  • 7.3. Present a revised draft bill for enforcement agent’s framework (i) strengthening the authority and financing structure of the oversight body and enhancing the accountability of enforcement agents, and (ii) to include a fee structure that incentivises speedy enforcement to be further refined by extensive consultation including with the IMF/EU technical assistance by mid-November 2012 which will be approved by the government by end-February 2013.

  • PT
  • 7.3. Apresentar uma revisão do anteprojeto de proposta de lei relativo ao quadro dos agentes de execução prevendo (i) o reforço da estrutura de financiamento e dos poderes do órgão de supervisão, bem como da responsabilização dos agentes de execução, e (ii) uma estrutura de remuneração que incentive a rapidez da execução, o qual será melhorado até meados de novembro de 2012, após uma ampla consulta das partes interessadas, incluindo a missão de assistência técnica da UE/FMI, e aprovado pelo Governo até ao final de fevereiro de 2013.

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