ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.5.

  • EN
  • Alternative dispute resolution for out-of-court settlement

    Continue strengthening alternative dispute resolution (ADR) to facilitate out-of-court settlement:
    7.5. Submit the Bill to improve the Justices for Peace regime to Parliament by end-November 2012.

  • PT
  • Resolução alternativa de litígios para facilitar acordos extrajudiciais

    Continuar a reforçar a resolução alternativa de litígios no sentido de facilitar os acordos extrajudiciais:
    7.5. Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para melhorar o regime dos Julgados de Paz até ao final de novembro de 2012.

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