ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.4.

  • EN
  • Management of courts

    Advance with reforms aimed at improving management efficiency of the court system:
    7.4. Having submitted an initial draft bill on judicial reform mid-August 2012 it will be further refined by extensive consultation by end-September 2012. Submit a Bill to implement the judicial reform roadmap to Parliament by end-November 2012 nota de rodapé10.
    nota de rodapé 10 Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • Gestão dos tribunais

    Prosseguir com as reformas que têm em vista melhorar a eficiência do sistema judicial:
    7.4. Melhorar, até ao final de setembro de 2012, após uma ampla consulta das partes interessadas, o anteprojeto de proposta de lei relativo à Reforma do Mapa Judiciário apresentado em meados de agosto de 2012. Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para a implementação do plano da reforma até ao final de novembro de 201210.

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