ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 7.1-7.7.

  • EN
  • Judicial system

    Objectives

    Improve the functioning of the judicial system, which is essential for the proper and fair functioning of the economy, through: (i) ensuring effective and timely enforcement of contracts and competition rules; (ii) increasing efficiency by restructuring the court system, and adopting new court management models; (iii) reducing slowness of the system by eliminating backlog of courts cases and by facilitating out-of-court settlement mechanisms.

  • PT
  • Sistema Judicial

    Objetivos

    Melhorar o funcionamento do sistema judicial, que é essencial para o funcionamento correto e justo da economia: (i) assegurando de forma efetiva e atempada o cumprimento de contratos e de regras da concorrência; (ii) aumentando a eficiência através da reestruturação do sistema judicial e adotando novos modelos de gestão dos tribunais; (iii) reduzindo a lentidão do sistema através da eliminação das pendências nos tribunais e facilitando mecanismos de resolução extrajudiciais.

    Anúncios

    Etiquetas:

    Deixe uma Resposta

    Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

    Logótipo da WordPress.com

    Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

    Imagem do Twitter

    Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

    Facebook photo

    Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

    Google+ photo

    Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

    Connecting to %s

    %d bloggers like this: