ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.1.

  • EN [5th update]

1.1. The government will achieve a general government deficit of no more than EUR 8.3 billion (5 percent of GDP) in 2012.2 [Q4-2012]

[2] In 2012, operations related to the banking sector support and restructuring strategy under the programme will not be considered for the assessment of compliance with the programme target for the general government deficit. Conversely, if during the sixth review there is an agreement that there are sufficient safeguards to prevent further accumulation of arrears and the implementation of the strategy for the arrears’ settlement is on track, the accrual government balance objectives may be adjusted by the amount of settled arrears.

  • PT [5ª actualização]

1.1. O Governo compromete-se a reduzir o défice das Administrações Públicas para um valor inferior a 8,3 mil milhões de euros (5% do PIB) em 2012. [2] [T4-2012].

[2] Em 2012, as operações relacionadas com o plano de apoio e reestruturação do setor bancário no âmbito do Programa não serão tidas em conta para a avaliação do cumprimento do objetivo estabelecido no programa para o défice das Administrações Públicas. Por sua vez, se aquando da sexta avaliação se considerar que existem garantias suficientes para prevenir uma nova acumulação de pagamentos em atraso e que a estratégia para a liquidação das dívidas vencidas é pertinente, o objetivo para o saldo das Administrações Públicas em contas nacionais poderá ser ajustado em conformidade.

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