ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.2.

  • EN

1.2. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for 2012, as amended by the Supplementary Budget. Within the year, progress will be assessed against the (cumulative) quarterly ceilings for the consolidated general government cash balance in the MEFP, as defined in the TMU, without prejudice to full-year ESA-95 deficit targets. [Q3 and Q4-2012]

 

  • PT

1.2. Durante o ano, o Governo compromete-se a implementar rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado para 2012, alterada pela Lei do Orçamento Retificativo. Em 2012, o desempenho será avaliado por referência às metas trimestrais (acumuladas) para o saldo das Administrações Públicas na ótica de caixa, estabelecidas no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MPEF), conforme definido no Memorando de Entendimento Técnico (MET), sem prejuízo dos objetivos do défice para 2012, baseados no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 95). [T3 e T4-2012]

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