ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.25.

  • EN
  • 3.25. Following the creation of Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), the focus in 2012 will be to merge central and support functions and reduce the number of branches. The reform will be deepened in 2013 by targeting a business function-type structure. In particular, the following elements will be implemented:
    i. review the experience with the task force of tax judges for cases with value above EUR 1 million and assess the need to establish special chambers within the tax tribunals to handle such cases [mid-November 2012];
    ii. reducing the number of municipal offices by at least 20 per cent per year in 2012 and 2013 [Q4-2012 and Q4-2013];
    iii. increase in the resources devoted to auditing in the tax administration to at least 30 per cent of the total staff, mostly through reallocations of staff within the tax administration and other parts of the public administration. The threshold should be attained by Q4-2012;
    iv. publish quarterly reports on recovery rates, duration and costs of tax cases starting from Q4-2012 within four months after the end of the relevant quarter.

  • PT
  • 3.25. Após a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a prioridade em 2012 será a fusão das funções centrais e de apoio e a redução do número de serviços locais. A reforma será intensificada em 2013 com vista à criação de uma estrutura organizada através de um modelo funcional. Neste âmbito, destaca-se designadamente a implementação das seguintes medidas:
    i. avaliação da experiência com as equipas de juízes tributários criadas para a resolução dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros e da necessidade de criar, no âmbito dos tribunais fiscais, secções especializadas com competência para o julgamento destes processos; [meados de novembro de 2012];
    ii. redução do número de serviços locais em, pelo menos, 20% por ano, em 2012 e 2013; [T4-2012 e T4-2013];
    iii. aumento dos recursos destinados à inspeção na administração tributária para, pelo menos, 30% do total dos respetivos trabalhadores, maioritariamente através de reafetação interna de trabalhadores da administração fiscal e de outros serviços da administração pública, até ao T4-2012;
    iv. publicação de relatórios trimestrais sobre taxas de recuperação, duração e custos relativos aos processos fiscais, a partir do T4-2012, no prazo de quatro meses após o final de cada trimestre.

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