ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.26.

  • EN
  • 3.26. To strengthen control and simplify compliance, exchange of information between the collection units of the Tax Authority and the Social Security administration will be significantly strengthened by means, among others, of a unified monthly tax return covering withholding information [Q1-2013] as well as a unified form on Independent Workers annual revenue [Q2-2013].

  • PT
  • 3.26. A fim de reforçar o controlo e simplificar o cumprimento das obrigações, a troca de informação entre os serviços de cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social será significativamente melhorada, graças, entre outras medidas, à introdução de uma declaração mensal única englobando as retenções na fonte e as contribuições para a segurança social [T1-2013], bem como de uma declaração anual de rendimentos única, à AT e à Segurança Social, para os Trabalhadores Independentes [T2-2013].

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