ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.20.

  • EN
  • 3.20. Equivalent measures on operational results, debt, restructuring and governance will be taken at the local and regional levels, while respecting their administrative autonomy as foreseen in the law. The annual and quarterly SOEs reports will assess progress towards achieving these objectives for central and local SOEs. Each Autonomous Region will provide similar annual reports. These will serve as inputs to the fiscal risks analysis in the budget.

  • PT
  • 3.20. Serão adotadas medidas equivalentes em matéria de resultados operacionais, endividamento, restruturação e governação relativamente às empresas do setor empresarial local e regional, em estrita conformidade com a autonomia administrativa consignada na lei. O relatório anual e relatórios trimestrais sobre o Setor Empresarial do Estado avaliarão os progressos realizados a nível central e local no cumprimento destes objetivos. Relatórios anuais equivalentes serão elaborados pelas Regiões Autónomas. Os dados destes relatórios serão utilizados para a elaboração da análise de riscos orçamentais constante do Orçamento do Estado. [Em curso]

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