ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.9.

  • EN
  • Revenue

    1.9. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to an increase in revenue in the following areas:
    i. Direct taxes: about ¾ % of GDP. The measures are aimed at: a) broadening the tax bases by reduction in personal income tax (PIT) benefits and tax deductions; b) reducing the tax brackets of the PIT and increasing the average tax rates in line with European standards, while delinking social benefits from tax benefits; c) introducing a surcharge on PIT; d) broadening of the corporate income tax (CIT) base; e) increases in investment income tax rate; f) base broadening by allowing taxation of social transfers;
    ii. Consumption taxes: about 0.1% of GDP;
    iii. Property taxes: about 0.4% of GDP. Broadening of the property taxation base by completing the update of all property values and introducing stamp tax surcharges for high-value property;
    iv. Social contributions: about 0.1% of GDP.

  • PT
  • Receita
    1.9. Medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão contribuir para um aumento da receita nas seguintes áreas:
    i. Impostos diretos: cerca de 0,75% do PIB. Estas medidas visam: a) o alargamento da base tributável em sede de IRS através da redução das deduções à coleta e dos benefícios fiscais; redução do número de escalões do IRS, aumento da taxa média do IRS em conformidade com os padrões europeus e dissociação entre prestações sociais e benefícios fiscais; c) introdução de uma sobretaxa de IRS; d) alargamento da base de incidência do IRC; e) aumento da tributação sobre os rendimentos de capital e mais-valias; f) alargamento da base tributável com a tributação das transferências sociais;
    ii. Impostos especiais sobre o consumo: cerca de 0,1% do PIB;
    iii. Impostos sobre o património: cerca de 0,4% do PIB. Alargamento da base tributável dos imóveis após a atualização do valor patrimonial tributável de todos os imóveis e introdução de uma sobretaxa em sede de imposto do selo sobre imóveis de elevado valor;
    iv. Contribuições sociais: cerca de 0,1% do PIB.

    Anúncios

    Etiquetas:, , , , , , , , , , , , ,

    Deixe uma Resposta

    Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

    Logótipo da WordPress.com

    Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

    Imagem do Twitter

    Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

    Facebook photo

    Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

    Google+ photo

    Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

    Connecting to %s

    %d bloggers like this: