ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.5.

  • EN
  • 1.5. In addition to the effort necessary to close the fiscal gap carried forward from 2012, measures will be adopted to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court’s ruling on the 13th and 14th salaries and pensions. The 13th month public sector wage and 1.1 monthly pensions will be reinstated (about ¾% of GDP) and compensated by measures of equivalent budgetary impact, including the reform of the personal income tax structure. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for 2013.

  • PT
  • 1.5. Para além do esforço necessário para corrigir o desvio orçamental transitado de 2012, será adotado um conjunto de medidas para compensar os impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a suspensão do subsídio de Natal e do subsídio de férias dos funcionários públicos e pensionistas. Neste contexto, será reposto 1 subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas (cerca de 0,75% do PIB), reposições que serão compensadas por medidas com impacto orçamental equivalente, incluindo alterações na estrutura do IRS. Durante o ano, o Governo compromete-se a implementar rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado para 2013.

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