ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.8.

  • EN
  • Expenditure

    1.8. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to a reduction in expenditure of at least 1.6 % of GDP in the following areas:
    i. Wage bill: EUR 630 million. Decrease of at least 2 per cent (full-time equivalent) in the permanent staff of central, regional and local governments and decrease in the number of temporary positions in specific areas of public administration; reduction in overtime pay;
    ii. Intermediate consumption: EUR 150 million. Reduction in operational cost of public administration, education and school network rationalisation, and operational cost of state-owned enterprises;
    iii. Social transfers and subsidies, all economy, public and private: EUR 1170 million;
    iv. Health sector: EUR 485 million;
    v. Capital spending of public enterprises: EUR 200 million;

  • PT
  • Despesa

    1.8. Medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão permitir uma redução da despesa de, pelo menos, 1,6% do PIB, nas seguintes áreas:
    i. Despesas com pessoal: 630 milhões de euros. Redução do número de trabalhadores permanentes em, pelo menos, 2% (equivalentes a tempo inteiro) ao nível das administrações central, regional e local e redução do número de trabalhadores contratados a termo em áreas específicas da administração pública; redução da compensação por horas extraordinárias;
    ii. Consumo intermédio: 150 milhões de euros. Redução dos custos operacionais da administração pública, racionalização do setor da educação e da rede escolar, e redução dos custos operacionais das empresas públicas;
    iii. Transferências sociais e subsídios respeitantes a toda a economia, nos setores público e privado: 1170 milhões de euros;
    iv. Setor da saúde: 485 milhões de euros;
    v. Despesas de capital do Setor Empresarial do Estado: 200 milhões de euros;

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