ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.3.

  • EN
  • Comprehensive review of the housing market

    6.3. Following the adoption of the amendments to the New Urban Lease Act Law 6/2006 and the Decree Law which simplifies the administrative procedures for renovation, the government will undertake a comprehensive review of the functioning of the housing market with the support of internationally-reputed experts. The review will determine whether the new legal provisions adopted are sufficient to make the housing market more dynamic and, if necessary, will propose new policy measures. [Q2-2013]

  • PT
  • Análise abrangente do mercado da habitação

    6.3. Após a aprovação da proposta de lei que altera a Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei
    n. 6/2006, e a proposta de lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação urbana, o Governo efetuará uma análise abrangente do funcionamento do mercado da habitação, com o apoio de peritos de renome internacional. A referida análise determinará se as novas disposições legais adotadas são suficientes para tornar o mercado da habitação mais dinâmico e proporá outras medidas adicionais que se revelem necessárias. [T2-2013]

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