ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.48.

  • EN
  • 3.48. Strictly monitor the implementation of the legislation making it compulsory for physicians at all levels of the system, both public and private, to prescribe by International Non-proprietary Name (INN) to increase the use of generic medicines and the less costly available product. An implementation report will be published by December 2012.

  • PT
  • 3.48. Acompanhar de perto a aplicação da legislação que torna obrigatória para os médicos, a todos os níveis do sistema, tanto público como privado, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) visando aumentar a utilização de genéricos e de medicamentos de marca que sejam menos dispendiosos. Um relatório sobre a aplicação da referida legislação deverá ser publicado até dezembro de 2012.

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