ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.27.

  • EN
  • 3.27. The government will address the bottlenecks in the tax appeal system by progressing with clearing cases worth above EUR 1 million [Q4-2012] with the support of the tax court judges.

  • PT
  • 3.27. O Governo adotará medidas visando a eliminação das pendências nos tribunais tributários, prosseguindo com a resolução dos processos de valor superior a um milhão de euros até ao T4-2012, com o apoio de equipas extraordinárias de juízes tributários.

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