ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.19.

  • EN
  • 3.19. The government submitted to Parliament a draft law to strengthen the governance of SOEs in accordance with international best practices. It reviews the existing shareholder approach, giving the Ministry of Finance a decisive role in financial matters of the enterprises, including monitoring of local SOEs. This will enhance the monitoring powers of the central administration over all SOEs. In addition, the timing and content of financial and operational reporting will be defined. The decisions adopted at central level to improve the efficiency of the enterprises while reducing their financial burden will be implemented at all SOEs, taking into account their specificities. It will include the prohibition for SOEs within the general government to incur new debt with the private sector. No additional SOEs will be created until this law is adopted. [Ongoing]

  • PT
  • 3.19. O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando reforçar a governação do SEE, em conformidade com as melhores práticas internacionais. Esta proposta de lei inclui uma avaliação da função acionista, dotando o Ministério das Finanças de um papel decisivo quanto a questões de ordem financeira do SEE, bem como na monitorização das empresas do setor empresarial local, contribuindo assim para reforçar os poderes de monitorização da administração central sobre o setor público empresarial. Serão também definidos os conteúdos dos relatórios financeiros e operacionais e a calendarização. As decisões adotadas a nível central para melhorar a eficiência destas empresas e reduzir os encargos financeiros abrangerão todas as empresas do SEE, tendo em conta as respetivas especificidades. Será ainda vedada às empresas do SEE classificadas no âmbito das Administrações Públicas a possibilidade de contrair novos empréstimos junto do setor privado. Não serão criadas novas empresas do SEE até ser aprovada a nova lei. [Em curso]

    Anúncios

    Etiquetas:, ,

    Deixe uma Resposta

    Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

    Logótipo da WordPress.com

    Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

    Imagem do Twitter

    Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

    Facebook photo

    Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

    Google+ photo

    Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

    Connecting to %s

    %d bloggers like this: