ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.16.

  • EN
  • 3.16. The government will further work towards implementing the PPP framework law and making the new technical unit in the Ministry of Finance fully operational. No PPP will be launched until this new legal and administrative framework is fully effective. [Ongoing] Regions will be encouraged to design a similar framework for assessing fiscal risks derived from PPP, concessions and other public investments, as well as for monitoring their execution. [Q4-2012]

  • PT
  • 3.16. O Governo continuará a trabalhar no sentido de implementar o novo regime jurídico das PPP e tornar totalmente operacional a nova Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos criada na dependência do Ministério das Finanças. Não serão celebrados novos contratos de PPP enquanto o novo enquadramento jurídico e administrativo não se encontrar plenamente em vigor [Em curso]. As Regiões Autónomas serão incentivadas a estabelecer um quadro semelhante para a avaliação dos riscos orçamentais decorrentes da celebração de contratos de PPP, de concessão ou de outros contratos de investimento público, bem como para o acompanhamento da respetiva execução. [T4-2012]

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